Portal do Município de União da Vitória – Paraná

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LEI 4617/2016

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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4531/2015 DE 28 DE JULHO DE 2015 QUE DISPÕE SOBRE A FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL (CUSTO SUPLEMENTAR) PARA OBTENÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL QUE O MUNICÍPIO TEM EM FACE DO RPPS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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