Assistência Social

CADASTRO BPC OBRIGATÓRIO ATÉ 31 DE DEZEMBRO

Com a publicação do Decreto n° 8.805/2016, tornou-se obrigatória a inclusão dos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada – BPC no Cadastro Único para a manutenção e requerimento desse benefício. O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é a garantia de um salário mínimo ao idoso acima de 65 anos ou à pessoa com deficiência de …