LEI 4706/2017
ABRE CREDITO
Leis Ordinárias
LEI 4707/2017
ABRE CREDITO
LEI 4705/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA RUA OSCAR GRACILIANO DA SILVA, ONDE SE LOCALIZA A INOMINADA TRAVESSA LOCALIZADA ENTRE AS RUAS JOAQUIM FERNANDES LUIZ E BR 153.
LEI 4703/2017
ABRE CREDITO
LEI 4700/2017
ABRE CREDITO
LEI 4701/2017
ABRE CRÉDITO
LEI 4702/2017
ABRE CREDITO
LEI 4699/2017
CONCEDE ISENÇÕES FISCAIS E SUBSTITUIÇÃO DE DETERMINADAS EXIGÊNCIAS TÉCNICAS PARA PRÉDIOS PÚBLICOS COM MAIS DE 15 (QUINZE) ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 4698/2017
LDO