Cemitérios: Prefeitura está cumprindo as exigências do Ministério Público | Prefeitura União da Vitória

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Cemitérios: Prefeitura está cumprindo as exigências do Ministério Público

O objetivo do acordo é evitar a comercialização de sepulturas e criar uma política pública municipal destinada a pessoas de baixa renda.

Após um mês da assinatura do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, a Prefeitura de União da Vitória, através da Secretaria de Meio Ambiente, já está cumprindo as mudanças exigidas pelo Ministério Público em relação aos cemitérios da cidade. O tema foi assunto de coletiva de imprensa realizada na manhã da última sexta-feira, 25.

O MP solicitou a nomeação de um servidor público para realizar os serviços gerais e de fiscalização no Cemitério de São Cristóvão e manter o profissional responsável no Cemitério do Centro. Além disso, o município de União da Vitória já aprovou a lei 4833/19 de mitigação dos impactos ambientais, que exige que os sepultamentos sejam feitos com o manto absorvente de necrochorume e sistema de enclausuramento.

Cabe também a Prefeitura o organizar os registros e títulos dos espaços para sepultamento; identificação dos túmulos e pessoas sepultadas; promover a realocação dos túmulos irregulares e abandonados para ossuários e aproveitamento dos espaços remanescentes para atender a demanda de novos sepultamentos, especialmente as pessoas de baixa renda. Bem como efetuar a cobrança das taxas pelos serviços de administração dos cemitérios municipais.

Todos as exigências já foram iniciadas ou estão em andamento. “O acordo é de setembro, mas logo em seguida já iniciamos as mudanças. Já fizemos o levantamento de todas as sepulturas dos Cemitérios do São Cristóvão e do Centro. Chegamos ao número de 2300 sepulturas no primeiro e 2500, no segundo. Já lançamos também os editais para a convocação dos proprietários das sepulturas em ruínas do Cemitério do Centro”, destaca o Secretário de Meio Ambiente, César Strapassola. O prazo para regularização vai até o dia 29 de novembro. Os espaços que não forem regularizados serão retomados pela Prefeitura.

De acordo com a promotora de justiça, Juliana Botomé, o que levou o Ministério Público a promover esse acordo com a Prefeitura foi a comercialização das sepulturas. “Os espaços são públicos e não devem ser comercializados por particulares. Quem o fizer será denunciado por crime, como já o fizemos na situação. Quem tiver dúvida por procurar a Secretaria de Meio Ambiente”.

No cemitério de São Cristóvão, o levantamento das sepulturas ainda está sendo feito. Em breve, os cadastros serão realizados. Além disso, o município de União da Vitória já aprovou a lei 4833/19 de mitigação dos impactos ambientais.

 

 

CEMITÉRIO (PONTOS PRINCIPAIS)

  1. O QUE SÃO ESSES PAPEIS COLADOS AOS TÚMULOS NO CEMITÉRIO BOM JESUS (CENTRAL)?

Estamos colando esses papéis porque loteamos todo o cemitério Bom Jesus (Central), dividimos o cemitério em quadras e lotes, de modo a facilitar a localização por parte dos cidadãos e por parte dos trabalhadores e do próprio Poder Público Municipal, titular do Cemitério.

É importante que os munícipes vão ao cemitério e vejam qual a sua quadra e seu lote, anotem, e não arranquem os papeis.

 

  1. ESSA DIVISÃO DE QUADRAS E LOTES SERÁ FEITA NO CEMITÉRIO SÃO CRISTÓVÃO?

Sim.

Começamos a lotear o Cemitério São Cristóvão dia 22 de outubro.

O mesmo sistema de localização que está sendo implantado no Cemitério Bom Jesus, também será feito no São Cristóvão

 

  1. NOTIFICAÇÃO DE TÚMULOS ABANDONADOS

Os túmulos estão sendo notificados por se encontrarem em estado de abandono e ruína.

A notificação publicada em Diário Oficial dos Municípios, ao qual a publicação foi afixada no portão de entrada do Cemitério Bom Jesus (Central).

Estamos considerando os túmulos em abandono aqueles que estão em bom estado, porém sem identificação; as obras inacabadas; e aqueles que estão abandonados literalmente falando.

Em ruína são aqueles que estão em estado de depredação.

 

  1. MEU TÚMULO FOI NOTIFICADO, O QUE FAZER?

Deve se dirigir à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, na Avenida Coronel Amazonas, 495, e realizar o cadastramento do permissionário e dos sepultados que lá na sepultura notificada estiverem.

 

  1. VAI HAVER ESSA NOTIFICAÇÃO NOS TÚMULOS LOCALIZADOS NO CEMITÉRIO SÃO CRISTÓVÃO?

Sim.

Estamos preparando o edital para o Cemitério São Cristóvão, que deverá sair por volta da primeira semana de novembro.

 

  1. COMO VAI FUNCIONAR ESSE CADASTRO DOS TÚMULOS? TODOS SÃO OBRIGADOS A FAZER? ESSE CADASTRO ABRANGERÁ OS DOIS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS?

O cadastro consistirá na abertura de protocolo interno para que possamos analisar a situação de cada sepultura.

Ao final, cada sepultura terá um número de permissão de uso, e terá um responsável, que se chamará PERMISSIONÁRIO.

O Permissionário será a pessoa que dará a palavra final para o que deverá acontecer na sepultura. É o Permissionário quem irá autorizar sepultamentos, exumações, obras de conservação e etc., mediante o pagamento da respectiva taxa.

O cadastro abrangerá todos os cemitérios municipais, ou seja, Bom Jesus e São Cristóvão.

 

  1. VAI TER O PAGAMENTO DE ALGUMA COISA?

Sim.

Cemitério é uma modalidade de serviço público para a população.

Dessa forma, algumas taxas e preços públicos serão recolhidos.

As taxas que começarão a ser recolhidas são: taxa de sepultamento, taxa de exumação, taxa de licença para construção/reformas, taxa de entrada de ossada, taxa para saída de ossada e taxa para uso da capela de velório.

O Preço Público a ser cobrado será a PERMISSÃO DE USO A TÍTULO ONEROSO DA SEPULTURA.

 

  1. COMO VAI FUNCIONAR ESSA COBRANÇA PELA PERMISSÃO DE USO A TÍTULO ONEROSO DA SEPULTURA?

A cobrança será feito por quinquênio.

Ou seja, cada PERMISSÃO DE USO A TÍTULO ONEROSO DA SEPULTURA terá duração de 05 (cinco) anos.

O PERMISSIONÁRIO irá realizar o pagamento, seja a vista ou parcelado, e terá o direito de uso para os próximos 05 (cinco) anos.

Ao final desses 05 (cinco) anos, o permissionário poderá optar por renovar a PERMISSÃO mediante pagamento de outro quinquênio, ou realizar a exumação e a devolução da sepultura para o Patrimônio Municipal.

 

 

 

 

  1. TERÁ ALGUMA ISENÇÃO NA COBRANÇA DA PERMISSÃO DE USO?

Sim.

Os casos em que a PERMISSÃO DE USO será isenta são: sepulturas emprestadas pela Secretaria de Assistência Social, mediante comprovação de hipossuficiência financeira e extrema-pobreza, túmulo do Juan Sichero que é tombado pelo Patrimônio Histórico Municipal, túmulo da Santa Zilda que é local de veneração religiosa, Jazigo da Família Amazonas e o Mausoléu do poeta Cícero França.

As sepulturas emprestadas pela Secretaria de Assistência Social serão previamente construídas para este fim.