INSCRIÇÃO DE CANDIDATOS PARA O PROCESSO DE ESCOLHA E ELEIÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR | Prefeitura União da Vitória

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INSCRIÇÃO DE CANDIDATOS PARA O PROCESSO DE ESCOLHA E ELEIÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR

EDITAL 01/2019

 

 

A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE UNIÃO DA VITÓRIA, PARANÁ –, no uso da atribuição que lhe é conferida pela Lei Municipal nº 4619/2016 alterada pela Lei 4764 de 23 de agosto de 2018, faz publicar o Edital de Convocação para o Primeiro Processo de Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar, para o quadriênio 2020/2023.

 

 

  1. DO OBJETO

1.1. O presente Edital tem como objeto o Processo de Escolha em Data Unificada, disciplinado pela Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, pela Resolução nº 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, pela Lei Municipal Lei Municipal nº 4619/2016 alterada pela Lei 4764 de 23 de agosto de 2018, o qual será realizado sob a responsabilidade Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA, sob a fiscalização do Ministério Público que atua perante o Juízo da Infância e Juventude da Comarca de União da Vitória, Paraná.

 

 

  1. DO CONSELHO TUTELAR

2.1. O Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, é encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. 2.2. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução, mediante novo processo de escolha em igualdade de condições com os demais pretendentes.

2.3 O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá observar as seguintes diretrizes:

I- O processo será realizado para o preenchimento de 5 (cinco) vagas para membros titulares e 5 (cinco) vagas para seus consequentes suplentes;

II- A candidatura deverá ser individual, não sendo admitida a composição de chapas, em conformidade com o disposto no art. 5º, inciso II, da Resolução nº 170/2014, do CONANDA;

III- O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA deverá criar uma Comissão Especial, instituída por meio de publicação em Diário Oficial ou equivalente, de composição paritária entre conselheiros representantes do governo e conselheiros da sociedade civil ou  membros designados por este conselho, para a realização do Processo de Escolha em Data Unificada dos membros do Conselho Tutelar;

 

 

  1. DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR

3.1 reconhecida idoneidade moral firmada em documentos próprios (vide item 9.1);

3.2. ser brasileiro  nato ou naturalizado com superior a 21 (vinte e um) anos;

3.3. residir no município nos últimos dois (02) anos, comprovar residência com documentação (talão de água ou luz, telefone, correspondência bancária e ou por meio de visita domiciliar realizada por membros do CMDCA ou Assistente Social, de acordo com a Lei Municipal 4764/2018;

3.4. estar no gozo de seus direitos políticos no município;

3.5. apresentar no momento da inscrição certificado de conclusão de Ensino Médio;

3.6. ter noções básicas de informática;

3.7. estar no pleno gozo das aptidões físicas, mental e psicológicas para o exercício do cargo de Conselheiro Tutelar, comprovadas por laudo de profissionais habilitados, designados pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente do município;

3.8. experiência de no mínimo um ano em atividades relacionadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, que será avaliado pela comissão organizadora;

3.9. submeter-se a curso de capacitação conforme Estatuto da Criança e do Adolescente de 40 horas, que será oferecido pelo CMDCA; após eleição;

3.10. portar Carteira Nacional de Habilitação-CNH, categoria B;

3.11. não poderá candidatar-se ao cargo de Conselheiro Tutelar aquele, posterior a eleição que havendo exercido a função de Conselheiro Tutelar, em qualquer tempo, sofreu durante o exercício da função mais de uma advertência, afastamento por comportamento incompatível com o cargo, denúncias apuradas pelo CMDCA/Ministério Público e Poder Judiciário, suspensão e/ou destituição do cargo;

3.12. O pedido de registo será formulado pelo candidato em requerimento assinado e protocolado junto ao CMDCA, devidamente instruído com todos os documentos necessários a comprovação dos requisitos estabelecidos no edital, onde serão numeradas, autuadas e enviadas a Comissão Eleitoral do CMDCA, onde serão processados.

 

 

  1. DA JORNADA DE TRABALHO E REMUNERAÇÃO

4.1. O exercício efetivo da função de Conselheiro Tutelar constituirá serviço público relevante de dedicação exclusiva e é assegurado o direito a:

I- vencimento mensal de R$ 2.868,61 (dois mil oitocentos e sessenta e oito reais e sessenta um centavos);

II- cobertura previdenciária;

III- gozo de férias anuais remuneradas, pelo período de 30 (trinta) dias, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;

IV- licença maternidade;

V- licença paternidade;

VI- gozarão de direitos trabalhistas conforme previstos no art. 134 da Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

4.2.  Os Servidores Públicos Municipais, quando eleitos para o cargo de Conselheiro Tutelar e no exercício da função, poderão optar pelo vencimento do cargo público acrescidos das vantagens incorporadas ou pela remuneração que consta em lei;

4.3. Ficam assegurados aos eventuais Servidores Públicos Municipais eleitos, todos os direitos e vantagens de seu cargo efetivo, enquanto perdurar o mandato;

4.4. A função de Conselheiro Tutelar não gera vínculo empregatício com o Município de União da Vitória;

4.5. A carga horária de trabalho é de 40 horas semanais, sendo que os horários de atendimento nos dias úteis são das 8 horas às 12 horas das 13 horas as 17 horas;

4.6. O plantão noturno é feito através de rodízio, por telefone móvel, das 17 horas às 8 horas do dia seguinte.

4.7. Plantão de final de semana: sábados domingos e feriados.

4.8. Para plantões noturnos, de finais de semana e feriados, será previamente estabelecida escala, também nos termos do respectivo Regimento Interno do Conselho Tutelar de União da Vitória.

 

 

  1. DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR

5.1. As atribuições dos membros do conselho tutelar estão previstas no art. 136 da Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

 

  1. DA COMISSÃO ESPECIAL

6.1. A Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada é encarregada de analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos pretendentes inscritos.

6.2. É facultado a qualquer cidadão impugnar, no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação citada acima, as candidaturas que não atendam aos requisitos exigidos, indicando no instrumento impugnatório os elementos probatórios.

6.3. A Comissão Especial deverá notificar os candidatos impugnados, concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa.

6.4. A Comissão Especial realizará reunião para decidir acerca da impugnação da candidatura, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos, assim como realização de outras diligências.

6.5. Esgotada a fase recursal, a Comissão Especial fará publicar a relação dos candidatos habilitados, com envio de cópia ao Ministério Público.

6.6. A Comissão Especial deverá realizar reunião destinada a dar conhecimento formal quanto às regras de campanha dos candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das sanções previstas na legislação local e nas Resoluções do Conanda.

6.7. A Comissão Especial estimulará e facilitará o encaminhamento de notícias de fatos que constituam violação das regras de campanha por parte dos candidatos ou à sua ordem.

6.8. A Comissão Especial deverá analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação;

6.9. O CMDCA deverá organizar e prestar apoio administrativo ao Processo de Escolha Unificada que ocorrerá no dia 06 de outubro de 2019.

6.10. O CMDCA deverá escolher e divulgar os locais de votação.

6.11. A Comissão Especial deverá divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial da votação.

 

 

  1. DOS IMPEDIMENTOS

7.1. São impedidos de servir no mesmo conselho, marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado, conforme previsto no Art.140 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

7.2. São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, conforme previsto na Resolução 170/2014, publicada pelo CONANDA.

7.3. O uso de documentos ou informações falsas, declaradas na ficha de inscrição pelo candidato ou seu procurador, acarretará na nulidade da inscrição a qualquer tempo, bem como anulará todos os atos decorrentes, sem prejuízo de responsabilização dos envolvidos conforme dispõe a legislação vigente.

7.4. do indeferimento da inscrição vigente, caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias após data de publicação em diário oficial.

 7.5. Estende-se o impedimento da disposição acima ao Conselheiro Tutelar que tenha as relações dispostas com autoridade judiciária e com o representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da mesma Comarca.

 

 

  1. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA

8.1. As Etapas do Processo de Escolha Unificada deverão ser organizadas da seguinte forma:

I – Primeira Etapa: Inscrições e entrega de documentos;

II – Segunda Etapa: Análise da documentação exigida;

III Terceira Etapa: Avaliação médica e psicológica;

IV – Quarta Etapa: homologação e aprovação das candidaturas;

V – Quinta Etapa: Dia do Processo de Escolha em Data Unificada;

VI – Sexta Etapa: Formação inicial;

VIISétima Etapa: Diplomação e Posse.

 

 

  1. DA INSCRIÇÃO/ ENTREGA DOS DOCUMENTOS

9.1. No ato da inscrição o candidato deverá apresentar cópia dos seguintes documentos:

I- requerimento solicitando inscrição no processo de escolha, assinado pelo candidato (modelo anexo);

II- Carteira de identidade, CPF e título de eleitor válido (original e cópia);

III – Certidões negativas de antecedentes penais para fins de concurso público, expedidas pela Justiça Federal (site www,trf.4.jus.br) e Estadual (Fórum) original;

IV- declaração de tempo de moradia no município de União da Vitória, Paraná, assinada pelo candidato, acompanhada de comprovante de endereço em seu nome, podendo ser fatura de água, de energia elétrica ou telefone fixo, demonstrativo de salário, extrato bancário, ou fatura de cartão de crédito, dos últimos três meses anteriores à publicação deste Edital. Em caso da fatura para comprovar o domicílio estar em nome de terceiros, o candidato deverá apresentar declaração do titular da fatura com reconhecimento da firma por autenticidade;

V- Certificado de conclusão de ensino médio ou técnico (original e cópia);

VI- Comprovante de tempo de experiência no atendimento de crianças e adolescentes, que poderá ser da seguinte forma:

  • declaração fornecida por entidade inscrita no CMDCA;
  • declarações emitidas por órgão públicos, informando da experiência na área com criança e adolescente;

III – registro em carteira de trabalho e previdência social;

IV – contrato de trabalho ou auto nomeação.

9.2. O candidato Servidor Público, deverá comprovar, no momento da inscrição, a possiblidade de permanecer à disposição do Conselho Tutelar.

9.3. Na hipótese de inscrição por procuração, deverá ser apresentada, além dos documentos do candidato, o instrumento de procuração específica com firma reconhecida e fotocópia de documento de identidade do procurador.

9.4. A inscrição será efetuada pessoalmente, após a publicação do Edital do Processo de Escolha dos pretendentes ao cargo de Conselheiro Tutelar conforme previsto na Resolução Nº 170/2014, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA.

9.5. A inscrição para o concorrer ao cargo de Conselheiro Tutelar será realizada no período de 03 (três) de junho de 2019 a  26 (vinte e seis)  de junho de 2019, em horário de atendimento ao público das 12:00 as 18:00  horas  na Secretaria Executiva dos Conselhos, localizada na praça Visconde de Nácar s/n Centro, União da Vitória, Paraná, (anexo Secretaria Municipal da Cultura).

9.6. o prazo para entrega da documentação ocorre no mesmo local e período designados para a inscrição 03 (três) de junho de 2019 a 26 (vinte e seis)  de junho de 2019, em horário de atendimento ao público das 12:00 as 18:00  horas  na Secretaria Executiva dos Conselhos.

9.7. Ao realizar a inscrição, o candidato deverá apresentar original e cópia dos documentos para fé e contrafé.

9.8. A veracidade das informações prestadas na Inscrição é de total responsabilidade do candidato.

 

  1. – ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA

10.1. A Comissão Especial procederá à análise da documentação exigida prevista no Edital publicados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

10.2. A análise dos documentos será realizada no decorrer do prazo de inscrição e até 10 (dez) dias após o encerramento do prazo para recebimento da documentação.

 

 

  1. – DA AVALIAÇÃO MÉDICA E PSICOLÓGICA

11.1. Após a apresentação, análise e aprovação da documentação exigida pela Comissão Especial, os candidatos que tiverem a documentação aprovada serão submetidos à avalição médica e psicológica realizada por médicos e psicólogos designados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, sendo esse um critério obrigatório e classificatório.

 

 

  1. DA PUBLICAÇÃO DAS CANDIDATURAS

12.1.  A relação dos candidatos inscritos e devidamente habilitados para o pleito será publicada até 01 de agosto de 2019, nos murais da Secretaria Executiva dos Conselhos, da Prefeitura Municipal, da Câmara de Vereadores e no Fórum da Vara da Infância e Juventude desta Comarca e na mídia, para ciência pública.

 

 

13.- DA IMPUGNAÇÃO DAS CANDIDATURAS

13.1. A partir da publicação da lista definitiva dos candidatos habilitados a participar do processo de escolha, no prazo de 05 (cinco) dias, qualquer cidadão maior de 18 anos e legalmente capaz poderá requerer a impugnação do postulante, em petição devidamente fundamentada, mediante prova da alegação a ser entregue na sede da Secretaria Executiva dos Conselhos, Praça Visconde de Nácar, s/nº, anexo a Secretaria Municipal de Cultura no horário de atendimento ao público, das 12 horas as 18 horas.

13.2. O candidato ao cargo de Conselheiro Tutelar impugnado poderá apresentar defesa de forma escrita ou documental, no prazo de 05 (cinco) dias contados após terminado o prazo de impugnação, no horário de atendimento ao público, das 12 horas as 18 horas, na sede da Secretaria Executiva dos Conselhos, Praça Visconde de Nácar, s/nº, anexo a Secretaria Municipal de Cultura.

13.3. A Comissão Especial terá o período de 05 (cinco) dias após apresentação da defesa para apresentar resposta quanto às interposições de recursos.

13.4. O uso de documentos ou informações falsas, declaradas na ficha de inscrição pelo candidato ou seu procurador, o postulante será excluído sumariamente do Processo de Escolha em Data Unificada, sem prejuízo do encaminhamento dos fatos à autoridade competente para apuração e a devida responsabilização legal.

13.5. Após análise do recurso interposto pelo candidato, em caso de deferimento, será publicada a lista atualizada dos candidatos habilitados a participarem do Processo de Escolha em data Unificada, que ocorrerá no dia 06 de outubro de 2019.

 

 

  1. DA PROPAGANDA ELEITORAL

141 Toda propaganda eleitoral será realizada pelos candidatos, imputando-lhes  responsabilidade nos excessos praticados por seus simpatizantes.

14.2.  No dia da eleição não será permitida a propaganda eleitoral, inclusive, “boca de urna”.

14.3. A propaganda eleitoral somente poderá ser feita com santinhos constados apenas o número, o nome e foto do candidato ou através de currículo.

14.4. Não será permitida a confecção de camisetas e nenhum outro tipo de divulgação em vestuário.

14.5. Não será permitida propaganda que implique grave perturbação à ordem, aliciamento d eleitores por meios insidiosos e propaganda enganosa.

14.6 Considera-se grave perturbação à ordem, propaganda que fira as posturas municipais, que perturbe o sossego público ou que prejudique a higiene e a estética urbana.

14.7. Considera-se aliciamento de eleitores por meios insidiosos, doações, oferecimento, promessa ou entrega ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.

14.8. Considera-se propaganda enganosa a promessa de resolver eventuais demandas que não são atribuições do Conselho Tutelar, a criação de expectativas na população que, sabiamente, não poderão ser equacionadas pelo Conselho Tutelar, bem como qualquer outra que induza dolosamente o eleitor  a erro, com o objetivo de auferir com isso vantagem à determinada candidatura.

14.9. É vedado aos candidatos ao cargo de Conselheiro Tutelar, propaganda eleitoral em rádio, televisão, outdoors, carro de som, luminosos, bem como através de faixas, letreiros, banners, adesivos e cartazes. É permitida a participação em debates e entrevistas, garantindo-lhe a igualdade de condições a todos os candidatos.

14.10. É vedado, no dia da eleição, o transporte de eleitores, sob pena de cassação da candidatura.

14.11. Compete a Comissão Eleitoral processar e decidir sobre denúncias referentes à propaganda eleitoral, podendo, inclusive, determinar a retirada ou suspensão da propaganda, o recolhimento do material e a cassação da candidatura.

14.12. Os recursos impetrados contra decisões da Comissão Especial, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da notificação, serão analisados e julgados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e doa Adolescente, no prazo de dois dias.

14.13. O candidato envolvido e os denunciantes serão notificados das decisões da Comissão Eleitoral e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

14.14. É vedado aos órgãos da administração pública direta e indireta, federais, estaduais ou municipais realizar qualquer tipo de propaganda, que possa caracterizar como de natureza eleitoral.

14.15. É vedado, aos atuais Conselheiros Tutelares e Servidores Públicos candidatos, utilizarem-se de bens móveis e equipamentos do Poder Público, a benefício próprio ou de terceiros na campanha para escolha dos membros do Conselho Tutelar, bem como fica vedado, fazer campanha em horário de serviço, sob pena de indeferimento de inscrição do candidato e nulidade de todos os atos dele decorrentes.

14.16. Em reunião com data a ser marcada em período que antecede o início da campanha eleitoral para o cargo de Conselheiro Tutelar, a Comissão de Eleição do CMDCA, dará conhecimento formal das regras da campanha a todos os candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão através de ata o compromisso de respeitá-las e que estão cientes e acordes que sua violação implicará na exclusão do certame.

 

 

  1. PROCESSO DE ESCOLHA EM DATA UNIFICADA

15.1. Esta etapa definirá os Conselheiros Tutelares titulares e suplentes.

15.2. O Processo de Escolha em Data Unificada realizar-se-á no dia 6 de outubro de 2019, das 8h às 17h, na Praça Visconde de Nácar s/n Centro, no prédio da Secretaria Municipal de Cultura.

15.3. A seção eleitoral respectiva será divulgada amplamente antes da eleição para conhecimento dos eleitores.

15.4. A eleição será fiscalizada por um representante do Ministério Público.

15.5. No local de votação será afixado lista dos candidatos habilitados, com seus respectivos números.

15.6. O eleitor deverá apresentar à Mesa Receptora de votos, o título de eleitor e a carteira de identidade, ou outro documento equivalente a esta, com foto.

15.7. Existindo dúvida quanto à identidade do eleitor, o Presidente da mesa poderá interrogá-lo sobre dados constantes na carteira de identidade, confrontando a assinatura da identidade com a feita na sua presença, e mencionando na ata a dúvida suscitada.

15.8. A impugnação da identidade do eleitor, formulada pelos membros da mesa, fiscais, candidatos, Ministério Público ou qualquer eleitor, será apresentada verbalmente ou por escrito, antes de ser admitido votar.

15.9. A eleição será fiscalizada pelo Ministério Público por meio de seus representantes, por fiscais indicados pelos candidatos ao cargo de Conselheiro Tutelar, devidamente inscritos até data estabelecida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA , pelo CMDCA e membros da comissão organizadora do Processo de Eleição.

15.10. O eleitor votará uma única vez em um único candidato. Caso for assinalado mais de um candidato, o voto será nulo.

 

 

16 DO VOTO

16.1. Os conselheiros Tutelares serão escolhidos em sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos eleitores cadastrados no Município de União da Vitória, Paraná, em eleição presidida pela Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e fiscalizada pelo representante do Ministério Público.

16.2. A candidatura é individual não sendo admitida a composição de chapas.

16.3. Poderão votar os cidadãos inscritos como eleitores do Município de União da Vitória, Paraná, que tenham o título de eleitor válido em situação regular.

16.4. O voto é sigiloso, cuja cédula será rubricada por dois membros da comissão organizadora ou 02 integrantes da mesa de votação (mesários), em caso de urna eletrônica não será necessário.

16.5. O eleitor deverá indicar na cédula de votação o nome do candidato escolhido para o cargo de Conselheiro Tutelar.

 

 

  1. DA CÉDULA OFICIAL

17.1. a cédula será confeccionada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com indicação da foto, nome e/ou cognome (apelido) do candidato e do número da candidatura, em caso de urna eletrônica segue os mesmos moldes de identificação do candidato o candidato.

17.2. o número do candidato corresponderá ao número da sua inscrição.

17.3. Na cabine de votação, constará a relação de todos os candidatos, com seu respectivo número.

 

 

18 DA MESA RECEPTORA

18.1. Atuarão como mesários os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, seus suplentes e outros escolhidos pela Comissão Eleitoral.

18.2. Constituem a mesa Receptora de Votos: um Presidente, um Mesário e um Secretário, escolhidos pela Comissão Eleitoral.

18.3. O Mesário substituirá o presidente, de modo que haja sempre quem responda, pessoalmente, pela ordem e regularidade do processo eleitoral, cabendo-lhes, ainda assinar a ata de eleição.

18.4. O Presidente deve estar presente ao ato da abertura e de encerramento da eleição, salvo força maior, comunicando o impedimento ao Mesário e Secretário pelo menos 24 (vinte e quatro) horas antes da abertura dos trabalhos, ou imediatamente, se o impedimento se der dentro desse prazo ou no curso da eleição.

18.5. Na falta do presidente, assumirá a Presidência o Mesário e na sua falta ou impedimento, o Secretário ou um dos suplentes indicados pela Comissão Eleitoral.

18.6.  A Assinatura dos Eleitores será colhida nas folhas de votação da seção eleitoral, a qual conjuntamente com o relatório final da eleição e outros materiais, serão entregues à Comissão Eleitoral.

18.7. Compete aos componentes da Mesa Receptora de Votos:

I- Cumprir as Normas de Procedimento estabelecidas pela Comissão Eleitoral;

II – Registrar na ata as impugnações dos votos.

18.8. Na Mesa Receptora de Votos será permitida a fiscalização de votação, a formulação de protestos, impugnações, inclusive quanto à identidade do eleitor, devendo ser registrada em ata.

18.9. Não podem ser nomeados a Presidente e Mesários:

I – Os candidatos e seus parentes, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;

II- O cônjuge ou companheiro(a) do candidato;

III- As pessoas que notoriamente estejam fazendo campanha para um dos candidatos concorrentes ao pleito.

 

 

19 DA APURAÇÃO

19.1. A apuração dar-se-á no auditório da Secretaria Municipal de Cultura, localizada na Praça Visconde de Nácar s/nº, Centro, com a presença do representante do Ministério Público e da Comissão Eleitoral. Poderão acompanhar a apuração dos votos os candidatos ao pleito ou seu respectivo fiscal, previamente cadastrado.

19.2.  Após a apuração dos votos, poderão os fiscais, assim como os candidatos, apresentar impugnação, que será decidida pela Comissão Eleitoral, depois de ouvido o Ministério Público, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

19.3. Após o término das votações o Presidente e o Mesário da seção elaborarão e Ata de votação.

19.4. Concluída a contagem dos votos, a Mesa Receptora deverá fechar os relatórios dos votos referentes à votação manualmente.

19.5. Os 5 (cinco) candidatos mais votados deverão assumir a vaga para o cargo de Conselheiro Tutelar.  Os cinco subsequentes serão eleitos suplentes e serão convocados quando o cargo estiver em vacância, objetivando suprir períodos de férias e licenças dos Conselheiros Titulares, respeitando a ordem decrescente de votação, ou seja, o suplente com maior número de votos é o que será convocado para essa finalidade.

19.6. No caso de empate na votação, será considerado o candidato que possuir mais tempo de experiência na área da Infância e da Juventude de acordo os documentos apresentados no ato da inscrição,

19.7. Persistindo o empate o considerar-se-á o candidato mais idoso.

 

 

  1. DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL

Ao final de todo o Processo de Escolha em Data Unificada, a Comissão Especial divulgará no Diário Oficial ou em meio equivalente, o nome dos cinco Conselheiros Tutelares titulares e os cinco suplentes escolhidos em ordem decrescente de votação, com cópia ao Ministério Público.

 

 

  1. DOS RECURSOS

21.1. Realizado o Processo de Escolha em Data Unificada, os recursos deverão ser dirigidos à Presidência da Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada e protocolados no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, respeitando os prazos estabelecidos neste Edital.

21.2. Julgados os recursos, o resultado final será homologado pelo(a) Presidente da Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada.

21.3. O Candidato poderá ter acesso às decisões da Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada para fins de interposição dos recursos previstos neste Edital, mediante solicitação formalizada.

21.4. A decisão proferida nos recursos, pela Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada é irrecorrível na esfera administrativa.

 

 

22 DA PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE DOS ELEITOS

22.1. O mandato será de 04 (quatro) anos, permitida recondução, mediante novo processo de escolha.

22.2. A posse dos Conselheiros Tutelares eleitos ocorrerá no dia 10 (dez) do ano subsequente do ano de escolha.

22.3. O resultado oficial da votação será publicado imediatamente após a apuração por meio do Diário Oficial ou equivalente e outros instrumentos de comunicação.

22.4. O resultado da eleição será publicado em Edital afixado no mural da Prefeitura Municipal, Câmara de Vereadores e Fórum desta Comarca, divulgado em rádio e publicado em jornal de circulação local, no dia 07 de outubro de 2019, contendo os nomes dos eleitos e o respectivo número de votos recebidos.

22.5. Os candidatos eleitos serão nomeados, por ato do Prefeito Municipal e empossados pelo Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

22.6. Os candidatos eleitos deverão participar de uma capacitação de 40 horas,  promovida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes CMDCA, com data a ser definida, anterior à posse.

 

 

23 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

23.1. As atribuições do cargo de Conselheiro Tutelar são as constantes na Lei nº 8.069/1990 e na Lei Municipal nº 4764/2018, sem prejuízo das demais afetas.

23.2. O ato da inscrição do candidato implicará a aceitação tácita das normas neste Edital.

23.3. As datas e os locais para realização de eventos relativos ao processo eleitoral, com exceção da data da eleição e da posse dos eleitos, poderão sofrer alterações em casos especiais, devendo ser publicado como retificação a este Edital.

23.4. Os casos omissos e no âmbito de sua competência, serão resolvidos pela Comissão Especial do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sob a fiscalização do representante do Ministério Público.

23.5. O candidato deverá manter atualizado o seu endereço e telefone, desde a inscrição até a publicação do resultado final, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

23.6. É responsabilidade do candidato, acompanhar os Editais e comunicados e demais publicações referentes a este processo eleitoral.

23.7. O candidato  que  queira fazer qualquer interposição referente a este Edital bem como a sua publicação, terá o prazo de até 05 (cinco) dias após a sua publicação.

23.8. O Ministério Público deverá ser cientificado do presente Edital, por meio do Promotor de Justiça com atribuição na área da Infância e Juventude.

23.9. Fica eleito o Foro da Comarca de União da Vitória, Paraná para dirimir as questões decorrentes da execução do presente Edital, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

23.10. Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

União da Vitória, 27 de maio de 2019.

 

 

Simone Andréa Sacks

Presidente do Conselho Municipal do s Direitos da Criança e do Adolescente de União da Vitória – PR

 

 

 

 

 

 

 

FICHA DE INSCRIÇÃO

PARA  CONSELHEIRO TUTELAR

CONFORME EDITAL Nº 001/2019

 

Protocolo de inscrição nº_____

 

Nome:________________________________________________________

RG:________________________________ Data de Expedição: ___/___/___

Órgão expedidor: _______________  UF:_____________________________

CPF:_________________________

Data de nascimento: ___/___/___

Naturalidade: ______________________  UF: ______

Estado Civil: ___________________  Sexo (   ) Masculino     (   ) Feminino

Situação Militar:________________ Nº _____________________________

Categoria: ____________________

Formação: _____________________________________________________

 

Endereço residencial

Rua ________________________________________________ nº _______

Bairro_________________________________________________________

Cidade: ______________________  Estado __________________________

CEP _________________________

Ponto de referência______________________________________________

 

Telefone (___) _________________   (   )____________________________

E-mail:________________________________________________________

 

Declaro que aceito as exigências especificadas no Edital 001/2019 do CMDCA, que trata do Processo de Escolha  para Conselheiros Tutelares de União da Vitória – PR, responsabilizando-me pelas informações aqui prestadas.

 

União da Vitória, ____ de __________________________ de 2019

 

 

Assinatura do Candidato: _________________________________________

 

Para uso da comissão (   ) Deferida     (   ) Indeferida

 

Assinatura da Comissão Organizadora: ______________________________