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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA COM O GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ ATRAVÉS DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA, COM A FINALIDADE DE POSSIBILITAR A TRANSFERÊNCIA PROGRESSIVA DE ENCARGO E SERVIÇOS DE 1° GRAU E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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