Lei Nº 1329/1984

ALTERA LEGISLAÇÃO SOBRE A TAXA DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. (redação nova no Artigo 5º dada pela
Lei nº 1383 de 28.11.1985 e pela Lei nº 1485 de
07.12.1987 e no Artigo 6º pela Lei nº 1602 de 4.9.1989)