Lei Nº 1747/1991

ACRESCENTA NOVOS ARTIGOS À LEI nº 1495/ 88, de 09 de fevereiro
de 1988, que estabelece a Segurança contra sinistros em edificações e
Cria o Fundo Municipal de Reequipamento da OBM (Organização de
Bombeiro Militar) e dá outras providências.