Lei Nº 1844/1992

Dá nova redação à Lei nº 1705/90, institui e
regulamenta o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar do
Município de União da Vitória. (Alterações nos Artigos
6º, 7º, 9º, 10º, 20º e 35º dadas pela Lei nº 1949 de
4.5.1993 e posterior revogação pela Lei nº 3493/2007
de 19.9.2007)