Lei Nº 1999/1993

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 4°- DA LEI N°- 1929/92,
QUE INSTITUI O FUNDO PARA CUSTEIO
PREVIDENCIÁRIO DA APOSENTADORIA E PENSÕES
DOS FUNCIONÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DIRE-TA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA
VITÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.