Lei Nº 2502/1997

ISENTA DEFICIENTES, DO PAGAMENTO DA TARIFA DE TRANSPORTE NOS COLETIVOS URBANOS DESTA CIDADE.

(redação nova no Art 1º e alínea B do Art 2º dada pela Lei 2736 de 29/02/2000, redação nova no Art. 1º e Parágrafo Único do Art. 2º dada pela Lei 2882 de 13/03/2002)