SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REMISSÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, DOS IMÓVEIS SITUADOS NO QUADRO URBANO E QUE ESTEJAM SENDO TRIBUTADOS PELO ITR-IMPOSTO TERRITORIAL RURAL.
(revogada pela Lei 2873 de 20/12/2001)
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