SÚMULA: PRORROGA PRAZO DA LEI MUNICIPAL Nº 944/74 DE CONCESSÃO COM EXCLUSIVIDADE À COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR DE EXPLORAÇÃO E OPERAÇÃO DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E COLETA E REMOÇÃO DE ESGOTOS SANITÁRIOS MUNICIPAIS.
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