Lei Nº 2756/2000

SÚMULA: IMPLANTA O PROGRAMA “APOIO À PRODUÇÃO” E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR AQUISIÇÃO, PARA FINS DE DISTRIBUIÇÃO DE SEMENTES, CALCÁRIO, ADUBO ORGÂNICO, FOSFATO, MÁQUINAS, IMPLEMENTOS E OUTROS INSUMOS E A CRIAR O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO RURAL EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL EM SEU ARTIGO 112.