Lei Nº 4123/2012

[vc_row][vc_column][vc_column_text]AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO PARANÁ, VISANDO À GESTÃO ASSOCIADA PARA O PLANEJAMENTO, PRESTAÇÃO, REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA, E, FIRMAR COM A SANEPAR CONTRATO DE PROGRAMA.[/vc_column_text][vc_btn title=”Baixe a Lei” style=”flat” shape=”square” color=”primary” link=”url:http%3A%2F%2Funiaodavitoria.pr.gov.br%2Ffiles_uniao_vitoria%2Fuploads%2F2012%2F01%2Flei-4123-2012.pdf||target:%20_blank|”][/vc_column][/vc_row]