LEI Nº 4617, DE 7 DE JUNHO DE 2016.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4531/2015 DE 28 DE JULHO DE 2015 QUE DISPÕE SOBRE A FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL (CUSTO SUPLEMENTAR) PARA OBTENÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL QUE O MUNICÍPIO TEM EM FACE DO RPPS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.