LEI Nº 4634, DE 23 DE AGOSTO DE 2016.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DE IMÓVEL RURAL LINDEIRO INAPROVEITÁVEL ISOLADAMENTE DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO NOS TERMOS DO ART. 25 ,DA LEI 8.666/93 E POSTERIORES ALTERAÇÕES.