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NOTA DE ESCLARECIMENTO PROFESSORES

União da Vitória, 25 de julho de 2019.

 

NOTA DE ESCLARECIMENTO

 

Com relação à concessão de liminar em impetração de mandado de segurança interposto pelo Sindicato do Magistério Municipal de União da Vitória e os comentários que advém deste, serve-se da presente para esclarecer os fatos, conforme abaixo se infere:

O Município de União da Vitória, seguindo diretrizes do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, editou Memorando por meio do qual suspendeu o pagamento de dobra salarial para professores com carga horária de 20 hs semanais que tenham sido eleitos para os cargos de supervisor e/ou diretor escolar.

Esta atitude decorreu de decisão do processo 101743/17 do TCE/PR, no qual ficou determinada a IMPOSSIBILIDADE DE PROFESSORES CONTRATADOS COM CARGA HORÁRIA DE 20 HORAS SEMANAIS RECEBEREM VALORES RELATIVOS À “DOBRA DE JORNADA” EM CUMULAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO FIXADA POR LEI PARA AS ATIVIDADES DE DIREÇÃO ESCOLAR.

Na mesma decisão foi esclarecido que:

O Professor que foi contratado para a carga horária de 20 horas semanais e que venha a assumir o cargo de Diretor de escola terá direito aos vencimentos do seu cargo de origem cumulados apenas ao percebimento da gratificação fixada por lei para o desempenho de atividades de Direção Escolar como compensação à dedicação integral às atividades inerentes a este cargo.

Contudo, não tendo o Sindicato da categoria aceitado a decisão em destaque, propôs ação de Mandado de Segurança, na qual o juiz Dr. Luís Mauro Lindenmeyer Eche concedeu ordem LIMINAR (ou seja, provisória), no sentido de manter o pagamento da dobra salarial, suspendendo, ao menos momentaneamente, os efeitos do Memorando municipal, que visava dosar cumprimento à decisão do TCE/PR.

A Administração Municipal comunica que ainda não teve acesso à integra da Decisão, vez que não foi intimada, mas que se confirmar o noticiado, evidentemente respeitará a decisão do Eminente Juiz.

No entanto, ressalta que não há qualquer ilegalidade no ocorrido, vez que a decisão do memorando trata, na sua integra, apenas de cumprimento regular de decisão exara pelo Colegiado do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

Por fim, importante deixar claro que a Municipalidade possui total respeito às instituições, tanto pelo Tribunal de Contas do Estado, quanto pelo Ministério Público e pelo Tribunal de Justiça.

Assim, prestará todos os esclarecimentos dentro do processo, buscando o estabelecimento de critérios legais definitivos a serem adotados quanto ao assunto, e que uma vez estabelecidos, em definitivo estes critérios, agirá dentro das determinações legais.