Portal do Município de União da Vitória – Paraná

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Atualização de lei altera processos de convênios entre entidades e prefeitura

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O prefeito de União da Vitória, Santin Roveda, e a secretária de Assistência Social, Ana Claudia Roveda, convidaram os representantes das entidades que prestam serviços socioassistenciais no município, para participarem da reunião, durante a tarde da terça-feira, 24, na sede da secretaria de Assistência Social.

A pauta apresentada por Fauzi Bakri, do setor jurídico da prefeitura, e por Santin, trata sobre a alteração na lei 13.019/ 2014, a qual estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, que podem ou não envolver transferências de recursos financeiros entre prefeitura e entidades/ organizações.

Antigamente, as entidades recebiam verba por meio do Fundo Municipal de Assistência Social para executarem projetos e durante a reunião, Bakri apresentou a proposta de como será o repasse de recursos de 2017 em diante.

A partir de agora as entidades devem estar devidamente regulamentadas e nas condições impostas por lei para participarem de apresentação de projetos, desde que da mesma natureza, para a prefeitura adotar apenas um que será o qual oferecerá menor custo para ser executado.

Segundo a secretária, Ana Claudia, com a nova forma de gerenciar a viabilização de projetos, haverá mais praticidade e transparência no processo, além de estimular as entidades a apresentarem projetos com custo mais baixo para o município.

Os representantes das entidades tiveram a oportunidade de esclarecer suas dúvidas com Fauzi e Bakri e Fábio Nogueira, ambos advogados da prefeitura, sobre as alterações nas leis e como deverá ser feito, a partir de agora, o encaminhamento de projetos para o município, e também aproveitaram para ouvir do prefeito como será o trabalho entre prefeitura e entidades durante sua gestão.IMG_2485

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