Portal do Município de União da Vitória – Paraná

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O COMITÊ GESTOR DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA

Publicado em

União da Vitória, 04 de maio de 2017

 

 

 

CHAMAMENTO PÚBLICO – Nº 01/2017

 

Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI

 

O COMITÊ GESTOR DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE União da Vitória, com sede na Rua Doutor Cruz Machado, 205, União da Vitória, Centro, por decisão unânime de seus membros, amparados na Lei Federal 11079/2004, e Decreto Municipal n° 233/2017 resolvem

 

  • A necessidade de modernização, expansão, otimização e da busca de eficiência da rede de iluminação pública do Município de União da Vitória,
  • A evolução mundial da tecnologia de iluminação, com emprego de novas técnicas e utilização de modernos equipamentos apontando benefícios com aumento de nível de iluminação, melhoria da qualidade de luz e redução significativa de consumo de energia;
  • A necessidade de se dotar a Cidade de serviços públicos adequados, com realização de obras de reforma e modernização da infraestrutura física de iluminação pública, de forma a beneficiar toda a população;
  • Ser objeto do Programa de Parcerias Público- Privadas de União da Vitória, instituído pelo decreto 233//2017, as atividades de implantação, ampliação, melhoramento, reforma, manutenção, desenvolvimento de obra, serviço ou empreendimento público, de exploração e da gestão de atividades deles decorrentes, como ainda a delegação, total ou parcial, da prestação ou exploração de serviços públicos; CONVIDA OS EVENTUAIS INTERESSADOS A APRESENTAREM MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE PARA A REALIZAÇÃO DOS ESTUDOS DE VIABILIDADE TÉCNICA, ECONÔMICO-FINANCEIRA E JURÍDICA PARA A ESTRUTURAÇÃO DE PROJETO DE PARCERIA PÚBLICO PRIVADA PARA A MODERNIZAÇÃO, OTIMIZAÇÃO, EXPANSÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA.

 

1 Descrição das Características Gerais do Empreendimento

 

1.1 Escopo Geral – Objetivos

 

1.1.1 O objetivo do presente Chamamento Público é obter, por meio dos estudos a serem apresentados pelos interessados participantes, propostas de soluções (as quais devem incluir, dentre outras, de engenharia e luminotécnica) para a prestação dos serviços de iluminação pública no Município de União da Vitória  sob a forma de Parceria Público Privada.

 

1.1.2 Os Estudos deverão adotar como premissa a assunção, pela concessionária, da gestão de toda a infraestrutura existente da Rede de Iluminação Pública do Município de União da Vitória, desde o início do prazo da futura concessão até o seu término;

1.1.3 As obras e serviços a serem desenvolvidos pela futura concessionária, a serem delineados nos estudos, deverão incluir, com as justificativas apresentadas pelos interessados participantes:

 

  • reconstrução (total ou parcial) de infraestrutura pública;
  • operação e manutenção de ativos, envolvendo os possíveis serviços correlatos, incluindo:

(a) centro de controle operacional – CCO;

(b) monitoramento e controle dos ativos;

(c) service desk;

(d) manutenção periódica;

(e) remodelação;

(f) eficientização;

(g) telegestão;

(h) possível contratação de empresa certificadora dos resultados mensais de gestão e eficácia, que validarão os pagamentos a que a concessionária fizer jus, sendo a escolha da empresa a cargo do poder público, e o pagamento de responsabilidade da concessionária (verificadora independente);

  1. i) previsão de parte da remuneração ou de bônus pela dinâmica de Social Impact Bonds, com intervenção e relação direta entre a eficientização energética e diminuição de criminalidade em determinadas áreas.

 

O Município de União da Vitória buscará implantar serviços altamente eficientes, com métricas de gestão por serviços e com a aferição do desempenho da concessionária ao longo da execução do Contrato de Concessão. A prestação adequada dos serviços deve ser determinante para a realização de desembolsos pelo Município em favor da futura concessionária, sendo a remuneração realizada com recursos da COSIP;

 

1.2 Aspectos técnicos

 

1.2.1 Compõem a Infraestrutura da Rede de Iluminação Pública do Município de União da Vitória  e deverão ser contemplados nos Estudos, todos os logradouros públicos, a exemplo:

 

(i) vias públicas em geral; (ii) largos, praças, parques, jardins e semelhantes; (iii) equipamentos públicos inseridos em parques e praças e centros esportivos; (iv) faixas de pedestres; (v) pontos de ônibus; (vi) iluminação de destaque em monumentos históricos e públicos, (vii) postes; (viii) transformadores; (ix) condutores, dentre outros.

 

1.2.2 Informações do inventário da infraestrutura de iluminação pública serão fornecidos aos proponentes autorizados, para uso exclusivo na elaboração dos Estudos;

 

 

 

 

 

 

1.3 Dados Técnicos

 

O Município possui, segundo levantamento da COPEL, 8.405(oito mil e quatrocentos e cinco) Pontos luminosos e 9.581 (nove mil e quinhentos e oitenta e um) luminárias.

 

 

1.4 Formatação Jurídica do projeto

 

1.4.1 A modalidade de parceria público-privada considerada para o projeto é a concessão administrativa (art. 2º, § 2º, da Lei Federal 11.079/2004) e Decreto 233/2017.

 

O contrato de concessão será celebrado entre a concessionária e o Município de União da Vitória, pelo período a ser definido com base nos Estudos apresentados, tendo em vista as proposições apresentadas pela iniciativa privada.

 

1.4.2 Caso os interessados entendam ser mais vantajosa a adoção de outro formato jurídico para o projeto, ou seja, outra modalidade de contratação que não a concessão administrativa, a proposta do novo formato jurídico deve vir claramente detalhada e justificada nos Estudos a serem entregues.

 

2 Escopo dos Estudos a Serem Apresentados

 

2.1.1 Os Estudos deverão apresentar a lista de profissionais envolvidos na sua elaboração, com indicação da empresa de origem, área de especialidade e cargo. Caso seja necessário, o Comitê Gestor de PPPs poderá solicitar esclarecimentos acerca das propostas apresentadas, sendo permitida a correção de vícios formais, vedada, nessa ocasião, qualquer mudança que descaracterize inovação da proposta original apresentada.

 

2.1.2 Os Estudos deverão atender às Características Gerais acima especificadas e desenvolver os aspectos do escopo abaixo delineados. O conteúdo dos Estudos deverá ser resumido em sumário executivo que, de forma ampla, contenha as ideias gerais dos abaixo citados, a serem desenvolvidos pelos interessados participantes:

 

2.2 Projeto de Engenharia

 

2.2.1 Em relação aos projetos de engenharia que eventualmente sejam aplicados ao projeto, estes deverão seguir as recomendações das Normas Brasileiras aplicáveis a cada área de projeto, bem como estarem adequadas à legislação vigente.

 

2.2.2 Para efeito deste Estudo, serão consideradas como atendidas todas as determinações legais e normas técnicas, e caso não estejam, será de responsabilidade da proponente sua adequação.

 

2.2.3 O projeto de engenharia pode ser compreendido como o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da concessão, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilitem a avaliação do custo da obra e a definição do prazo de execução, devendo em seu conjunto, esclarecer os seguintes pontos:

 

  • Desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global do projeto e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza;
  • Soluções técnicas globais e localizadas, em detalhamento suficiente para não comprometer a capacidade do concessionário em inovações e melhoramentos durante a elaboração do projeto executivo;
  • Elementos para montagem do plano de licitação e a programação das intervenções necessárias ao longo de todo o prazo de concessão, de modo a subsidiar a elaboração dos anexos técnicos ao edital de licitação;
  • Orçamento dos investimentos necessários à implantação do projeto, com os itens de custos em elementos de maior representatividade sobre o valor do investimento, a ser resumido em cronograma físico-financeiro pelo prazo da concessão.

 

2.2.4 Nos elementos de projeto deverão ser apresentadas as premissas norteadoras que deverão ser adotadas na elaboração dos projetos executivos pelo futuro concessionário vencedor do processo de licitação.

 

2.2.5 Na elaboração do projeto de engenharia, deverá ser obrigatoriamente considerada a integração de soluções de acessibilidade e ambientais e, preferencialmente, soluções que incluam fontes alternativas de energia, logística reversa dos equipamentos a serem substituídos e descartados, e destinação adequada de resíduos.

 

2.2.6 O projeto deverá prever receitas acessórias que poderão ser exploradas pela concessionária e possível forma de exploração;

Como produto dos estudos de engenharia, deverão ser apresentados:

  • anteprojetos e plantas esquemáticas;
  • Descrição técnica das soluções de engenharia e tecnologia adotadas na proposta apresentada;
  • Plano de implantação, dimensionamento e caracterização dos empreendimentos previstos;
  • Estimativa dos investimentos e despesas de implantação exigidas, descriminados em seus principais itens (materiais, equipamentos, obras civis, despesas ambientais, aprovações e licenciamentos, dentre outros); (v) Cronograma físico-financeiro.

 

2.3 Modelagem Operacional

 

2.3.1 A prestação de serviço deve ser adequada ao pleno atendimento dos usuários, considerando que “serviço adequado” é aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, cortesia na sua prestação e modicidade de preços.

 

2.3.2 A atualidade compreende a modernidade das técnicas, dos equipamentos e das instalações e a sua conservação. Deverá ser apresentado plano para a manutenção da atualidade dos equipamentos.

 

2.3.3 A modelagem operacional deverá apresentar a forma e o dimensionamento da administração do projeto, como serão prestados os serviços e como isto beneficiará a população.

 

2.3.4 A proponente deverá apresentar plano de economia de energia baseada na tecnologia LED, prioritariamente ficando responsável pelo pagamento da conta de energia e a economia da conta poderá ser revertida em seu favor, utilizando luminárias cujo rendimento óptico seja comprovadamente maior ou igual 130 lm/W, a fim de trazer o maior benefício na redução da conta de energia, com sistema de telegestão através de CCO para as luminárias;

 

2.3.5. A proponente deverá prever como receita acessória a disponibilização de sinal livre de wi-fi em até 3 praças a serem arcados pelo poder concedente

 

 

Deverão ser apresentados modelos de demanda reprimida ou de futura expansão do município e o plano de compensação de qualquer uma das partes;

As participantes deverão apresentar seu modelo de luminária para logradouros diferenciados como praças, avenidas, pontos turísticos e como isso afetará seu PMI;

Deverão ser apresentados o plano de operação e manutenção dos ativos e a política de gestão de pessoal, com o detalhamento de custos e despesa. A estrutura física e de pessoal necessária para a adequada administração dos serviços precisará ser descrita e justificada, incluindo os recursos para os sistemas de informação.

 

2.3.5 Como resultado da modelagem operacional, deverão ser detalhados, para todo o período de concessão:

(i) Custos operacionais;

(ii) Custos administrativos;

(iii) Custos de manutenção;

(iv) Outras despesas.

 

 

 

 

3 Viabilidade do Projeto

 

3.1 Análise e Projeção de Receita

 

3.1.1 Deverá contemplar, dentre outros aspectos considerados pertinentes pelos interessados participantes:

(a) o modelo de remuneração do futuro concessionário;

(b) a metodologia de cálculo da contraprestação pública, incluindo fórmulas, índices e mecanismos para reajuste da contraprestação, considerando o cálculo do percentual da contraprestação vinculado aos indicadores de desempenho, bem como a eventual remuneração pelos investimentos em expansão da rede;

(c) a descrição e o dimensionamento, das fontes de receitas acessórias, alternativas ou complementares, caso haja, capazes de reduzir o montante de contraprestação necessária para a viabilidade do projeto;

(d) a proposta de indicadores de desempenho, incluindo metas, padrões de qualidade, forma de aferição e periodicidade para revisão destes indicadores;

  1. e) consulta online entre sistemas de RP do poder concedente e concessionária para checagem quando achar necessário de quaisquer dados;
  2. e) criação de atendimento online via aplicativo, web, ouvidoria e 0800 para consultas e reclamações de usuários finais e descritivo desse serviço para checagem do poder concedente;

 

3.2 Análise de viabilidade econômico-financeira

 

3.2.1 Os Estudos deverão conter a análise econômica da modalidade de contratação do empreendimento mais vantajosa para o Poder Concedente, considerando os aspectos de custo-benefício, custos de oportunidade, “Value for Money”, dentre outros.

 

3.2.2 O estudo de viabilidade financeira deverá incluir projeções na forma de um modelo financeiro detalhado. Uma cópia eletrônica em formato MS Excel do modelo deverá ser disponibilizada incluindo sua formulação matemática, vínculos e macros de forma aberta, passível de verificação. Os estudos deverão seguir as práticas contábeis e fiscais vigentes à época da preparação do modelo.

 

3.2.3 O modelo financeiro deverá claramente mostrar as premissas que embasaram os Estudos, incluindo, mas não se limitando, dentre outros aspectos considerados pertinentes pelos interessados participantes:

 

(a) premissas macroeconômicas e financeiras;

(b) justificativa para a taxa interna de retorno (TIR) adotada;

(c) premissas fiscais e tributárias;

(d) descrição da estrutura de capital (próprio e de terceiros);

(e) cronograma físico-financeiro detalhado dos investimentos, por etapa e por fase de implantação, caso haja, incluindo os prazos para obtenção das licenças de instalação e operação, se aplicável;

(f) descrição do tipo de dívida e dos instrumentos financeiros utilizados (ponte e/ou longo prazo, sênior e/ou subordinada, empréstimos bancários, utilização de valores mobiliários, melhorias de créditos, hedge etc.), montante, prazo e condições;

(g) todas as fontes de receita;

(h) premissas para projeção de capital de giro;

(i) custos e despesas;

(j) premissas para a recuperação do investimento por parte dos acionistas ao longo prazo da concessão (distribuição de dividendos, redução de capital etc.);

(k) indicadores de desempenho e percentual vinculado à contraprestação.

A empresa proponente também deverá apresentar balanço de endividamento e certidão positiva ou negativa de recuperação judicial;

 

3.3 Os Principais resultados do modelo financeiro deverão incluir:

(a)Contraprestação pública nos termos legais;

(b) taxa interna de retorno e do Equity (TIR);

(c) Alavancagem financeira máxima;

(d) produção de indicadores a exemplo de exposição máxima, custo médio ponderado de capital (WACC), payback, etc.;

(e) índice de cobertura de serviços de dívida (ICSD) anual e médio;

(f) avaliação e justificativa para o prazo de concessão adotado;

(g) ano do primeiro retorno de Equity;

(h) primeiro e último ano de pagamento das dívidas;

(i) outras que se julgar necessárias.

 

3.4 O modelo financeiro deverá incluir as seguintes planilhas:

(a)Painel de controle (sumário);

(b) premissas;

(c) demonstração de fluxo de caixa;

(d) Demonstração de Resultado de Exercício (DRE);

(e) Balanço Patrimonial;

(f) Termos e condições de financiamento;

(g) Investimentos e manutenções periódicas;

(h) Custos de operação e manutenção;

(i) análises de sensibilidade;

(j) quadro de usos e fontes de recursos, ano a ano;

(k) outras que se julgar necessárias.

Os estudos deverão expressar todos os valores em reais (R$) constantes, além de considerar a Norma Contábil e o Regime Fiscal vigentes no País.

 

 

3.5 Avaliação de impacto e risco.

 

3.5.1 Como parte dos Estudos, deverá ser apresentada matriz de riscos e respectivos mecanismos de mitigação e penalizações. Deverá também ser sugerida estrutura de garantias a serem providas pelo parceiro público e privado. Ainda como parte da estratégia de mitigação de riscos, deverá ser proposto Plano de Seguros a ser adotado pelo futuro concessionário.

 

3.6 Análise da fundamentação legal

 

3.6.1 Os interessados deverão sugerir alternativas de modelagem jurídica e formas de contratação, partindo da premissa de Parceria Público Privada,  considerando o modelo sugerido no presente Chamamento. A sugestão da modalidade de contratação deverá estar embasada em avaliação jurídica da viabilidade de modelos institucionais alternativos ou complementares para o financiamento e a implantação do projeto, identificando suas implicações para o modelo de PPP.

 

3.6.2 A modelagem jurídica deverá detalhar as responsabilidades do parceiro público e do futuro concessionário, deixando claro quais riscos serão assumidos por cada uma das partes.

 

3.6.3 Os Estudos deverão ainda apresentar análise dos aspectos tributários do modelo de contratação escolhido, bem como abordar diretrizes regulatórias (municipais e federais), ambientais, de zoneamento e outros aspectos de natureza jurídico-regulatória aplicáveis ao projeto. Por fim, deverão ser detalhadas as diretrizes para elaboração das minutas de edital e contrato.

 

 

4 Critérios de Aproveitamento dos Elementos dos Estudos

 

4.1.1 A avaliação dos Estudos apresentados será realizado pelo Comitê Gestor de PPPs com a participação do Prefeito e considerará:

  • a consistência das informações que subsidiaram a sua realização;
  • a adoção das melhores técnicas de elaboração, utilizando equipamentos e processos recomendados pela melhor tecnologia aplicada ao setor;
  • a compatibilidade com as normas técnicas emitidas pelos órgãos competentes;
  • a compatibilidade com a legislação aplicável ao setor;
  • o impacto do projeto proposta no desenvolvimento da localidade;
  • a demonstração comparativa de custo e benefício do empreendimento em relação a opções funcionalmente equivalentes.

 

4.1.2 A recomendação pelo aproveitamento dos Estudos ficará a exclusivo critério do comitê Gestor de PPPs, que fará a análise e seleção de estudos específicos entregues pelos interessados, diretamente, mediante os seguinte critérios gerais:

 

  1. PRAZO DE CONCESSÃO/2TIPO DE LICITAÇÃO/ 3. MODALIDADE DE CONTRATO/ /4PERMISSÃO DE CONSÓRCIO/5PREVISÃO DE CONDIÇÕES PARA EMPRESA ESTRANGEIRA NO CONSÓRCIO/6LIMITE MÁXIMO DE EMPRESAS NO CONSÓRCIO/ 7. PREVISÃO DE VERIFICADOR INDEPENDENTE/8. GARANTIA DE PROPOSTA PELOS LICITANTES/9. VALOR ESTIMADO DO CONTRATO: – /10. CAPITAL SOCIAL A INTEGRALIZAR/11. GARANTIA INICIAL DO VENCEDOR PARA EXECUÇÃO DO CONTRATO/12. PRAZO MÁXIMO PARA MODERNIZAÇÃO DA REDE/13. APORTE/14. INVESTIMENTO NECESSÁRIO PARA PRIMEIRO CICLO DE MODERNIZAÇÃO/15. TIR/16. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA CONTA DE LUZ:; 17. CONTRAPRESTAÇÃO ESTIMADA PARA O PRIMEIRO ANO DE CONCESSÃO: -18. INDICADORES DE DESEMPENHO E IMPACTO NA CONTRAPRESTAÇÃO:19. PATRIMÔNIO LÍQUIDO E ÍNDICES DE SITUAÇÃO FINANCEIRA ATUAIS 20. REQUISITOS DE HABILITAÇÃO TÉCNICA:21. IMPACTO NA RCL E COSIP: -. 22.DESATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO EDITAL DE PMI:

 

 

 5 Critérios de Ressarcimento dos Custos:

 

5.1.1 Os dispêndios com os Estudos aproveitados deverão ser justificados pelos interessados e serão objeto de ressarcimento aos respectivos autores pelo vencedor da licitação, se não for o mesmo, até o limite de R$ 1.000.000,00(um milhão de reais).

 

5.1.2 O ressarcimento está condicionado à consistência das informações que subsidiaram sua realização, ao grau de aprofundamento dos Estudos, às inovações trazidas pelos interessados e ao efetivo aproveitamento na modelagem final do projeto.

 

5.1.3 O não aproveitamento dos Estudos, bem como a eventual modificação posterior do projeto que implique na inutilização, ainda que parcial, de estudos declarados aproveitados por meio deste procedimento, não gerará para o Poder Público a obrigação de ressarcir os custos incorridos.

 

6 Condições Gerais e Prazos

 

6.1 Cadastro de interessados

 

6.1.1 Os interessados que pretendam apresentar os Estudos deverão fazê-lo na forma deste Chamamento cadastrando-se de acordo com o formulário contido no anexo “A” e instruindo seu pedido conforme solicitado nos itens abaixo.

 

6.1.2 Os eventuais interessados na PMI deverão se cadastrar no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados a partir da publicação do presente chamamento público solicitando autorização para preparação de estudo. Estão impedidos de participar deste chamamento público os agentes públicos municipais, servidores e ocupantes de cargos comissionados.

 

6.1.3 Para o cadastramento dos interessados, deverão ser apresentados:

 

  1. Dados cadastrais contendo a qualificação completa do interessado, nome ou razão social, seu endereço completo, telefones e e-mail para contato, área de atuação e, na hipótese de pessoa jurídica, o nome e a qualificação dos responsáveis perante a Administração Pública Municipal com dados para contato, devendo, em todos os casos, responsabilizar-se pela veracidade das declarações que fizer;

 

  1. Contrato ou estatuto social, com a última alteração, se aplicável;

 

  • Cartão de inscrição no cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ ou no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;

 

  1. Inscrição municipal no Cadastro de Contribuintes Mobiliários e inscrição estadual referente à declaração cadastral, se for o caso, da sede da interessada

 

  1. Comprovação por meio hábil, de sua qualificação e capacidade técnica, por meio de atestados e/ou declarações de capacidade técnica e registros dos profissionais, envolvidos no desenvolvimento dos estudos, em órgão competente, para o desenvolvimento dos Estudos propostos neste chamamento;

 

  1. Comprovação por meio de publicações em diários oficiais ou atestados técnicos, de entrega de estudos de PPP na área de Iluminação Pública com telegestão em qualquer outro munícipio, atestando assim, sua capacidade técnica-jurídica-operacional para fazer o presente estudo;

 

  • Indicação de cronograma e de condições técnicas de realização dos estudos no prazo assinalado neste comunicado, descrevendo a metodologia de trabalho que assegure, às suas expensas, ampla publicidade dos estudos de pré-viabilidade ao cabo de cada etapa de execução;

 

  • A falta de qualquer documento acima fará com que o Comitê Gestor de PPPs notifique o interessado para, num prazo de dois (02) dias úteis, apresente o documento faltante, após a análise das documentações. Após esse prazo, e não tendo apresentado, fica o interessado automaticamente excluído da participação do chamamento.

 

6.1.5 Complementarmente, quando o cadastro for realizado por seu procurador, cópia da procuração e do respectivo CPF e RG.

 

6.1.6 Caso o interessado em realizar os Estudos representar um Consórcio, as informações e documentos listados acima deverão ser apresentados por todos os consorciados.

 

6.1.7 A entrega da documentação, Anexo A, no prazo fixado neste chamamento, poderá ser realizada em uma via;

 

  1. i) pessoalmente, no endereço no Setor de Licitações da Prefeitura de União da Vitória, a/C Celeste Mance /Comitê Gestor de PPPs, sito Rua Doutor Cruz Machado, n. 205, Centro em União da Vitória/PR
  2. ii) por meio de envio de correio-sedex, respeitando a data limite da postagem, para o Setor de Licitações/ Comitê Gestor de PPPs/a/c Celeste ance

6.1.8 Os cadastros realizados serão analisados pelo Comitê Gestor  e respondidos  em até 10 (dez) dias corridos contados do fim do prazo de cadastro. A autorização para a realização dos estudos, conferida em decorrência da aprovação de manifestação apresentada pelos eventuais interessados será impessoal e intransferível e publicada na imprensa oficial do Município.

 

6.1.9 Os estudos deverão ser entregues, impreterivelmente pelas partes autorizadas a realizá-los, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da autorização dos estudos pelo Comitê Gestor.

 

 

 

7 Entrega dos Estudos pelos interessados

 

7.1.1 Após a entrega dos Estudos a avaliação destes serão realizadas nos termos do disposto neste edital;

 

7.1.2 A Análise dos estudos técnicos será realizada pelo Comitê Gestor, que coordenará os trabalhos de consolidação da modelagem final, avaliando o grau de aproveitamento dos estudos e respectivos percentuais de ressarcimento; divulgação do resultado.

 

7.1.2 A documentação deverá ser entregue em 02 (duas) vias físicas e 02 (duas) vias eletrônicas no Comitê Gestor de PPP, pessoalmente ou por meio de Correio – Sedex, respeitando a data limite da postagem, conforme endereço acima.

 

 

 

7.1.3 Os projetos, estudos, levantamentos e modelagem deverão ser apresentados em papel e em versão eletrônica (CD/DVD) com as planilhas eletrônicas (formato Microsoft Excel) abertas (desbloqueadas), passíveis de conferência de premissas, fórmulas e simulações, com desagregação de todos os itens.

 

7.1.4 Ressalte-se, também, que o escopo dos projetos, estudos, levantamentos e modelagem, a serem apresentados em atenção a este Chamamento deverá obrigatoriamente obedecer ao disposto no edital e na lei;

 

7.1.5 Oportunamente os autores dos Estudos entregues poderão ser convidados pelo comitê Gestor a apresentarem o trabalho entregue em audiência pública. Esta apresentação consistirá de uma breve explicação dos principais pontos do Estudo Elaborado.

 

 

 

  1. Meios de comunicação dos interessados

 

 

8.1.1 As comunicações deverão ser realizadas exclusivamente pelo email comiteunião@hotmail.com;

 

8.1.2 Deve a  empresa cadastrada indicar no ato de habilitação um único email para comunicado com a comissão, sendo que todo email trocado por esta via deverá ser replicado a todas as empresas habilitadas.

 

8.1.3 A Comissão não se responsabiliza por eventuais falhas no recebimento de cadastros e/ou Estudos pelo correio ou pelo correio eletrônico indicado pela empresa habilitadas.

 

8.1.4 Perguntas e esclarecimentos solicitados pelos cadastrados poderão ser feitos pelo email supracitado.

Todos os demais interessados cadastrados também receberão as resposta aos questionamentos caso sejam fornecidas informações adicionais relevantes ao projeto.

 

8.1.5 A documentação completa referente a este Edital para participação na PMI estará disponível no site do após publicação no Diário Oficial do Município de União da Vitoria  e jornal de grande circulação.

 

8.1.6 O presente PMI poderá ser revogada, em razão de conveniência do Comitê, ou anulado, sem que gere qualquer tipo de indenização.

 

União da Vitória, 04 de maio de 2017

 

 

 

 

 

Santin Roveda
Prefeito Municipal

 

 

 

 

Francisco Alpendre

 

Presidente do Comitê Gestor

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO A – MODELO DE FORMULÁRIO PARA QUALIFICAÇÃO DO INTERESSADO

 

 

ANEXO A – MODELO DE FORMULÁRIO PARA QUALIFICAÇÃO DO INTERESSADO QUALIFICAÇÃO DO INTERESSADO (em papel timbrado da empresa qualificada).

 

(Local e data). Ao Comitê Gestor de PPPs, Chamamento Público 01/2017

 

Prezados Senhores, [Denominação social da INTERESSADA], [CNPJ/CPF], [ramo de atividade], [identificação do preposto (cargo e profissão)], [endereço físico completo e eletrônico], [números de telefone e fax], [ramo de atividade, com identificação de seu preposto (cargo e profissão)] vem por meio desta, conforme a qualificação supracitada, solicitar a autorização para a realização dos estudos técnicos e modelagem do projeto de Parceria Público-Privada (PPP) para a Modernização, Otimização, Expansão, Operação e Manutenção da Infraestrutura da Rede de Iluminação Pública do Município de Governador União da Vitória.

Desta forma, declaro: Ter ciência das regras constantes no Decreto nº 233/2017 e do presente chamamento:

  1. a) Cumprir eventuais solicitações feitas pelo Comitê Gestor;
  2. b) Assumir integral responsabilidade pelo conteúdo dos estudos técnicos apresentados, quanto à veracidade das informações e declarações ali contidas;
  3. c) Ser titular da propriedade dos direitos autorais dos estudos técnicos desenvolvidos no ato da apresentação dos mesmos ao Comitê Gestor de PPPs, e que esses não infringem direitos autorais e/ou outros direitos de propriedade de terceiros;
  4. d) Ceder os direitos autorais decorrentes dos Estudos apresentados, observado o disposto no Decreto Municipal acima, Indicação de um agente interlocutor do interessado como Comitê de PPP: Nome: Cargo: Endereço: Telefone: e-mail: [assinatura(s) do(s) representante(s) legal(is) da INTERESSADA, ou pessoa credenciada ou procurador com poderes específicos.

comiteuniao@hotmail.com

União da Vitória, 4 de maio de 2017.

 

 

 

HILTON SANTIN ROVEDA
Prefeito Municipal

 

 

 

FRANCISCO ALPENDRE

Presidente do Comitê Gestor

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