LEI Nº 4915, DE 16 DE MARÇO DE 2021.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DO CACS FUNDEB – CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA-PR, EM CONFORMIDADE COM A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020. REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS N. 2452/1997 E N. 3469/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.