LEI Nº 4930, DE 22 DE JUNHO DE 2021.

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 4784/2018, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE ESTABELECE LIMITE PARA AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL QUE O PODER EXECUTIVO TEM EM FACE DO RPPS (REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL) E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.