LEI Nº 4955, DE 24 DE AGOSTO DE 2021.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3428/2006, DE FORMA A GARANTIR A GRATUIDADE NO TRANPORTE PÚBLICO COLETIVO, POR PARTE DA EMPRESA PERMISSIONÁRIA DE TAL SERVIÇO, AOS IDOSOS E aos portadores de necessidades especiais, INDEPENDENTEMENTE DA UTILIZAÇÃO DE CARTÃO ELETRÔNICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.