LEI Nº 4965, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021.

 INSTITUI NO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA O PROGRAMA DE COOPERAÇÃO E CÓDIGO SINAL VERMELHO, COMO FORMA DE PEDIDO DE SOCORRO E AJUDA PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR, MEDIDA DE COMBATE E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, CONFORME A LEI FEDERAL Nº11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 E LEI N.º20.595 DE 28 DE MAIO DE 2021, DO ESTADO DO PARANÁ.