LEI Nº 4977, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE POR PARTE DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS, DO REGISTRO E DA COMUNICAÇÃO IMEDIATA DE RECÉM-NASCIDOS COM SÍNDROME DE DOWN ÀS INSTITUIÇÕES, ENTIDADES E ASSOCIAÇÕES ESPECIALIZADAS QUE DESENVOLVEM ATIVIDADES ESPECÍFICA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA.