LEI Nº 4987, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO FUNERAL MUNICIPAL, DISCIPLINANDO CRITÉRIOS PARA ATENDIMENTO DE PESSOAS INDIGENTES E HIPOSSUFICIENTES NA GRATUIDADE DE SERVIÇOS FUNERAIS E A CONCESSÃO DE USO TEMPORÁRIA DE LÓCULOS SOCIAIS NAS DEPENDÊNCIAS DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS DE UNIÃO DA VITÓRIA.