os interessados em concorrer a uma BOLSA DE ESTUDOS, regulamentada pelo Decreto 489/2020, tendo como base o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) recolhido pela Fundação Municipal Centro Universitário da Cidade de União da Vitória e regulamentada pelo Decreto 490/2020, tendo como base o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) recolhido pela Unidade de Ensino Superior Vale do Iguaçu S.A, considerando o valor recolhido no exercício imediatamente anterior.
Item I – A concessão da BOLSA DE ESTUDO, trata-se de um Programa de Inclusão Social. Esse programa será implementado pela Prefeitura Municipal de União da Vitória, por meio da Secretaria Municipal de Educação e pela Secretaria Municipal de Finanças, por meio de uma Comissão responsável pela sua execução.
Item II – Os estudantes interessados poderão fazer a sua Inscrição no período de 14 a 18 de fevereiro do corrente ano, junto à Secretaria Municipal de Educação, no seguinte horário: das 13:30 às 16:30 horas.
Item III – Para a realização da Inscrição, o candidato deverá anexar os seguintes documentos, conforme preceitua o Art. 17 do Decreto 489/2020:
- Ficha de inscrição de concessão da bolsa de estudo, devidamente preenchida;
- RG (fotocópia);
- CPF (fotocópia);
- Comprovante de residência (fotocópia);
- Histórico Escolar (fotocópia);
- Comprovante de renda do Candidato;
- Comprovante de renda dos membros da família;
- Cópia da declaração de imposto de renda do candidato e ou declaração de bens e valores;
- Cópia da declaração de imposto de renda dos membros da família e ou declaração de bens e valores;
- Comprovante de quitação das obrigações eleitorais.
- 1º Os candidatos deverão entregar os documentos numerados, ordenados conforme relação acima e rubricados, em envelope lacrado, contendo na parte externa somente o nome e contato do candidato interessado na bolsa de estudos.
- 2º A falta de um dos documentos solicitados, desclassificará automática o candidato do processo de concessão de bolsa de estudos.
Item IV – Os documentos juntados irão gerar um Processo Administrativo, e ser encaminhado para entrevista com a (as) assistente (s) social (is), do Município de União da Vitória para análise dos documentos e estudo social.
