Decretos Municipais
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DECRETO Nº 67/2021
DISPÕE SOBRE AS DATAS DE VENCIMENTO PARA O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN-FIXO, DA TAXA DE FUNCIONAMENTO REGULAR – TFR, DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU E DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS RELATIVOS AO EXERCÍCIO FISCAL 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.