LEI COMPLEMENTAR 024/2017

ALTERA A TABELA I, DO ANEXO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO CONSTANTE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2013 E CONCEDE BENEFÍCIOS FISCAIS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS RELATIVOS À EMPRESA RELATIVO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À HEMODIÁLISE, POR TEMPO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.