Lei Nº 1280/1983

DISPÕE SOBRE REGULAMENTO DA FEIRA LIVRE.
(Redação nova nos Artigos 1º, 2º, 3º, 7º, 9º, 10º, 13º,
17º, 25º e 28º dadas pela Lei nº 1292 de 12.12.1983 e
posterior revogação pela Lei nº 1828 de 28.2.1992)
(revogada pela Lei nº 1828 de 28.2.1992)