Lei Nº 1495/1988

Estabelece a Segurança Contra Sinistros em
edificações e cria o Fundo Municipal de Reequipamento
da OBM (Organização de Bombeiro Militar) e dá outras
providências. (artigos 17, 18, 19 e 20 acrescentados pela Lei
nº 1747 de 27.6.1991 e redação nova no Art 15 dada pela Lei
nº 1903 de 20.11.92, revogada pela Lei 2709 de 17/12/1999)