Lei Nº 1776/1991

DISPÕE SOBRE A TAXA DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE
SAÚDE PARA O CUSTEIO DO GASTO COM O
EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA.
(Anexos I e II alterados pela Lei nº 1825 de 28.2.1992,
revogada pela Lei 2486 de 01/10/1997)