DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(nova redação aos Art. 113, 114,
115, 116 e 118 dadas pela Lei 2178 de 18/04/1995, nova redação no Art.
22º dada pela Lei 2434 de 27/08/1997, Alterações nos Art 115 e 166 dadas
pela lei 2556 de 14/08/1998, redação nova no Art 115 dada pela Lei 2660
de 26/08/1999, alterações no Art. 68 dadas pela Lei 2858 de 06/11/2001 e
nova redação ao art. 139 dada pela lei nº 3645/2008, de 16.12.2008, art
157 e 158 revogados pela Lei 3774 de 14/12/2009,
artigos 157 e 158 incluídos novamente pela revogação
da Lei 3774 dada pela Lei 3789 de 21/12/2009, redação
nova no Art 141 dada pela Lei 3785 de 21/12/2009)
