Lei Nº 2511/1997

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A OUTORGAR EM REGIME DE PERMISSÃO, A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, GALERIA DE ÁGUAS PLUVIAIS, CALÇAMENTOS E OBRAS COMPLEMENTARES EM VIAS PÚBLICAS URBANAS DO MUNICÍPIO, À PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.