Lei Nº 2511/1997

[vc_row][vc_column][vc_column_text]AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A OUTORGAR EM REGIME DE PERMISSÃO, A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, GALERIA DE ÁGUAS PLUVIAIS, CALÇAMENTOS E OBRAS COMPLEMENTARES EM VIAS PÚBLICAS URBANAS DO MUNICÍPIO, À PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.[/vc_column_text][vc_btn title=”Baixe a Lei” style=”flat” shape=”square” color=”primary” link=”url:http%3A%2F%2Funiaodavitoria.pr.gov.br%2Ffiles_uniao_vitoria%2Fuploads%2F1997%2F01%2Flei-2511-1997.pdf||target:%20_blank|”][/vc_column][/vc_row]