Lei Nº 2822/2001

SÚMULA: DISPÕE SOBRE AÇÕES PRIORITÁ-RIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, METAS E RISCOS FISCAIS, DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, NORMAS DE EXECUÇÃO FINANCEIRA A SEREM EXECUTADAS PELO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA, NO EXERCÍCIO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.