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16 NOV 2026 Geral SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 4 VISUALIZAÇÕES

Sala do Empreendedor de União da Vitória orienta MEIs sobre perdão de dívidas previsto em nova lei federal


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Benefício previsto na Lei Complementar nº 238/2026 começa a produzir efeitos em 1º de janeiro de 2027 e contempla débitos previdenciários vencidos até 13 de outubro de 2026

A Sala do Empreendedor de União da Vitória está orientando os Microempreendedores Individuais (MEIs) sobre uma importante mudança prevista na Lei Complementar nº 238/2026, que estabelece o perdão integral de dívidas referentes à contribuição previdenciária (INSS) incluída nas guias DAS-MEI, com vencimento até 13 de outubro de 2026.
A medida representa uma oportunidade para que os pequenos empreendedores possam regularizar sua situação e iniciar 2027 com mais tranquilidade. O benefício contempla tanto os débitos já inscritos em Dívida Ativa da União quanto aqueles que ainda estão em cobrança pela Receita Federal, incluindo valores que estejam parcelados ou em negociação.
O perdão abrange 100% dos débitos referentes à contribuição previdenciária do MEI (INSS), incluindo o valor principal, juros, multas e encargos legais. É importante destacar que a medida não contempla os valores referentes ao ICMS (Imposto Estadual) e ao ISS (Imposto Municipal), que continuarão sendo cobrados normalmente, mesmo quando estiverem incluídos na mesma guia DAS-MEI.
Para garantir a manutenção do perdão, o microempreendedor deverá manter em dia o pagamento das contribuições mensais durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei.
Também será necessário regularizar eventuais valores de ICMS e ISS que permaneçam em aberto. Nos casos em que existam ações judiciais discutindo as dívidas contempladas pela medida, o empreendedor deverá observar os procedimentos de desistência da ação e renúncia às pretensões apresentadas.
A Lei Complementar nº 238/2026 entra em vigor em 1º de janeiro de 2027. A partir dessa data, a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) iniciarão o cancelamento automático dos débitos que se enquadram nas regras, sem necessidade de solicitação por parte do empreendedor, exceto nos casos que envolvam discussão judicial, que exigem procedimentos específicos.
A Sala do Empreendedor reforça a importância de que os MEIs continuem atentos às suas obrigações, mantenham os pagamentos mensais em dia e verifiquem se suas declarações e demais obrigações acessórias estão devidamente entregues.
A orientação é que os microempreendedores aproveitem a oportunidade para buscar informações, esclarecer dúvidas e organizar a situação de seus negócios.
A Sala do Empreendedor de União da Vitória está à disposição para prestar orientações e auxiliar os empreendedores na compreensão das novas regras.