A Secretaria Municipal de Meio Ambiente é o órgão da Prefeitura que tem por competências:

I – elaborar, em conjunto com as demais Secretarias e órgãos da Administração Municipal, e com a participação da sociedade civil organizada, a política Ambiental do município, a ser regulamentada posteriormente por ato do Poder Executivo;

II – elaborar, em conjunto com as demais Secretarias e órgãos da Administração Municipal, com a participação da sociedade civil organizada, o Código Ambiental Municipal, a ser regulamentado posteriormente por ato do Poder Executivo;

III – assessorar o Prefeito, as demais Secretarias e órgãos da administração municipal, nas questões relativas à preservação, conservação e recuperação do meio ambiente;

IV – promover, em sintonia com a Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Esportes, ações de educação ambiental no âmbito dos órgãos da Prefeitura, na rede de ensino pública e privada, comunidades e demais setores da sociedade;

V – apoiar e acompanhar a execução de projetos da iniciativa de entidades governamentais, ou não governamentais, desde que estejam em consonância com a Política Ambiental do município;

VI – criar e manter permanentemente atualizado, e disponível para consulta por parte da sociedade, um Centro de Documentação e informações Ambientais do Município, através de levantamentos, diagnósticos, cadastros, inventários, estudos, e pesquisas ambientais de interesse do município;

VII – captar recursos junto a entidades privadas ou governamentais, em nível municipal, estadual, federal e internacional, para aplicação em projetos ambientais próprios, ou de iniciativa de entidades não governamentais, no âmbito do município, e que estejam em consonância com a política ambiental do município;

VIII – promover a integração das atividades desenvolvidas por organizações e entidades não governamentais, de acordo com a Política e Legislações Ambientais vigentes;

IX – orientar empresas privadas instaladas no município, quanto ao cumprimento de exigências da Legislação Ambiental nos âmbitos federal, estadual e municipal e estimular a implementação de Programas de Qualidade referenciados pelas normas ISSO 14000 e outras que lhe sucederem;

                     X – representar a Prefeitura Municipal em fóruns, comitês e eventos relativos ao meio ambiente, nas esferas municipal, estadual, federal e internacional;

                     XI – auxiliar os setores econômicos do Município na fomentação de atividades como o turismo ecológico, agricultura natural, e outras similares, que dependam da preservação dos recursos naturais para a sua sobrevivência;

                     XII – atuar em parceria com os demais órgãos da administração direta e indireta no sentido de promover ações que visem a redução progressiva, bem como a realização de pesquisas e implementação de soluções tecnicamente adequadas para a disposição final dos resíduos sólidos gerados no município;

                     XIII – incentivar, apoiar e assessorar a formação de Unidades de Conservação Ambiental, no âmbito do município;

                     XIV – desenvolver, em parceria com a Secretaria Municipal de Administração, programas e ações destinados à formação dos servidores públicos municipais quanto às normas da legislação ambiental;

                     XV – exercer ação fiscalizadora, em sintonia com a Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Públicos, de observância das normas contidas nas legislações ambientais de âmbito municipal, estadual e federal, com conjunto com os demais órgãos ambientais da esfera estadual e federal.

Companhia Municipal de Desenvolvimento e Habitação de União Da Vitória – CIAHAB, ad referendum do Prefeito Municipal, fica autorizada a desenvolver os seguintes objetos de atuação empresarial:

I – Na área de Desenvolvimento:

Desenvolvimento, estudo e criação de estímulos à Indústria, ao Comércio, à Pecuária e à Agricultura.

II – Na área de Mineração:

Mineração, exploração e beneficiamento de basalto, saibro e outros minérios para consumo próprio e fornecimento à administração direta do Município de União da Vitória, através de termo de cooperação;

Instalação, operação e manutenção de britadores;

III – Na área de Habitação:

Estudar problemas de habitação na área do Município de União da Vitória – PR;

Planejamento e Execução de soluções e obras para habitação popular, diretamente e/ou em coordenação com os diferentes órgãos da administração pública federal, estadual, municipal ou de instituições privadas;

Planejar e executar os programas de erradicação de ocupação residencial em área de risco, insalubres, favelas, encostas, fundos de vales, áreas alagadiça, quando consideradas inadequadas para a habitação;

Planejar e executar melhorias de emergência, visando assistência e garantia do Direito à Habitação;

Planejar e executar políticas de regularização de áreas ocupadas irregularmente diretamente e/ou em coordenação com os diferentes órgãos da administração pública federal, estadual, municipal ou de instituições privadas;

Adquirir terrenos, inclusive com benfeitorias, destinadas à construção ou venda de lotes urbanizados;

Adquirir e construir unidades residenciais e promover a sua respectiva alienação;

Conceder e/ou Transferir financiamentos a proprietários de terrenos para construção de habitações ou para melhoramentos dos já existentes, destinadas a uso próprio ou de particulares em região de programas de habitação;

Efetuar doações, nos termos da lei, para consecução de programas de habitação e desde que mediante prévia autorização expressa da Assembleia Geral;

Comprar e vender material de construção para fins de programas de habitação;

IV – Na área de Urbanismo:

Executar obras de infraestrutura urbana, com terraplanagem, demolições, dragagens e desassoreamentos;

Transporte de equipamentos e maquinários necessários à obras de mineração e urbanismo;

Pavimentação asfáltica;

Pavimentação asfáltica de vias urbanas e rurais, execução de calçamento e outros tipos de pavimentação e execução de Passeios, com qualquer material;

Britagem móvel e fixa;

Planejar e Executar atividades relacionadas com projetos, construção, reparo, ampliação, conservação e manutenção de prédios, pontes, parques, praças, espaços e logradouros na área das engenharias, da arquitetura e do urbanismo;

Planejar e Executar obras, cuja atividade esteja compreendida no âmbito dos serviços de engenharia civil, dos serviços de engenharia elétrica e dos serviços de engenharia de tráfego, ambiental, aeroportuária e de transporte urbano, inclusive no que importar em uso de sua frota e/ou por contratação de horas-máquinas;

Planejar e executar obras e serviços de engenharia civil para particulares, estipulando tabela de preços para sua realização.

Planejar e executar obras de aproveitamento de jazidas minerais em todo território nacional;

Planejar e executar serviços gerais de limpeza, inclusive de varrição e capina nos prédios, espaços e logradouros, manutenção de aterro sanitário, estipulando tabela de preços para suas realizações.

Adquirir e alienar, por compra e venda, imóveis, obedecida a legislação pertinente, em função da estrita execução dos planos e programas de melhoramento específico do espaço público.

Planejamento e Controle é o órgão incumbido do planejamento e da organização municipal, competindo-lhe elaborar ou promover a elaboração e coordenar a execução do Plano Diretor de Desenvolvimento do Município, acompanhando a realização dos planos e programas parciais pelos órgãos competentes  da administração; coordenar a elaboração e execução, juntamente com o Departamento da Fazenda, dos Orçamentos do Município, especialmente o Orçamento Plurianual de Investimentos.

Compete a Ouvidoria Geral do Município:

I – Receber denúncias, reclamações, sugestões, críticas, elogios e pedidos de informação da Administração Pública, devendo, após análise prévia, encaminhar o expediente aos órgãos e entidades competentes, e acompanhar sua tramitação até a solução final;

II – Receber sugestões sobre o funcionamento da Administração Municipal Direta e Indireta;

III – Identificar deficiências nos serviços e obras públicas, a partir das manifestações e reclamações quanto à ineficiência ou ineficácia da atuação dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo, bem como sugerir ações para as respectivas correções;

IV – Fomentar a participação popular na Administração Pública, divulgando os instrumentos para sua efetivação e contribuindo para garantir a universalidade de atendimento aos cidadãos;

V – Contribuir para a melhoria do desempenho e da imagem da instituição;

VI – Diligenciar junto às unidades administrativas competentes, para que prestem informações e esclarecimentos a respeito de atos praticados de sua responsabilidade, objetos de reclamações ou denúncias;

VII – Informar o cidadão a respeito das averiguações e providências adotadas pelas unidades administrativas do Poder Executivo Municipal, excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever de sigilo;

VIII – Solicitar de forma oficial o atendimento em caráter preferencial pelos Secretários Municipais, para que no prazo de 10 (dez) dias, prestem informações, certidões, cópias de documentos ou volumes de autos de processos relacionados às reclamações e denúncias recebidas, ou imediatamente quando necessário for;

IX – Propor à Administração Municipal a instauração de sindicâncias e outras medidas destinadas à apuração das responsabilidades administrativas, civis e criminais junto à Controladoria Geral do Município e ao Ministério Público;

X – Organizar e manter arquivos atualizados da documentação relativa as denúncias, reclamações, representações e sugestões recebidas;

XI – Elaborar e publicar periodicamente relatório de atividades;

XII – Convocar audiências para discussão de temas relevantes à prestação de serviços públicos ou à promoção da transparência pública.

A Secretaria Especial de Acessibilidade e Inclusão Social tem como finalidades:

I – formular a política municipal de inclusão social dos portadores de necessidades especiais;

II – acompanhar, avaliar e fomentar planos, projetos e programas voltados ao desenvolvimento social, educacional e ao lazer dos portadores de necessidades especiais;

III – planejar e colaborar com as demais secretarias e órgãos do Município na implementação de políticas voltadas aos portadores de necessidades especiais;

IV – desenvolver estudos e pesquisas sobre os portadores de necessidades especiais;

V – promover e organizar seminários, cursos, congressos e fóruns, periodicamente, com o objetivo de discutir a política de inclusão social dos portadores de necessidades especiais e outros assuntos de interesse desse segmento, em parceria com entidades representativas, organizações não-governamentais e órgãos públicos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, nas esferas municipal, estadual e federal;

VI – estabelecer parcerias, mediante convênio, contrato ou acordo de cooperação, com entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, com vista a promover projetos de interesse dos portadores de necessidades especiais;

VII – fortalecer e apoiar as ações voltadas aos movimentos associativos de portadores de necessidades especiais;

VIII – garantir a participação dos portadores de necessidades especiais na elaboração das políticas públicas;

IX – planejar e adotar as providências necessárias para garantir o cumprimento da legislação pertinente aos direitos e deveres dos portadores de necessidades especiais;

X – reconhecer e valorizar os portadores de necessidades especiais como criadores de cultura, apoiando o desenvolvimento de suas habilidades e capacidades de criação e expressão crítica;

XI – incentivar o desenvolvimento de programas municipais voltados para portadores de necessidades especiais, visando ao desenvolvimento pessoal e social que lhes permitam inserir-se na vida social por meio de atividades econômicas, culturais e de lazer;

XII – estimular políticas destinadas a eliminar o preconceito que dificulta a integração social dos portadores de necessidades especiais;

XIII – propor a adoção de legislação específica, que discipline a reserva de mercado de trabalho, em favor das pessoas portadoras de deficiência, nas entidades da Administração Pública e do setor privado.

XIV – receber documentação ou estabelecer parcerias mediante convênio, contrato ou acordo de cooperação, para encaminhar o benefício de gratuidade no Sistema de Transporte Público de Passageiros de UNIÃO DA VITÓRIA para pessoas com deficiência física, intelectual, visual ou auditiva, bem como para seus acompanhantes.

A Secretaria Municipal de Trânsito, Vigilância e Fiscalização é o órgão do Município de União da Vitória que tem por principais competências:

I – cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito;

II – planejar, projetar, fiscalizar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;

III – implantar, fiscalizar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;

IV – coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;

V – estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;

VI – executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;

VII – Vigiar, fiscalizar e guardar prédios públicos, vias publicas e demais logradouros;

VIII – Monitorar através de câmeras de vídeo as vias públicas, espaços públicos, prédios públicos e demais logradouros;

X – Monitorar alarmes instalados em instalações e áreas de interesse público;

XI – Acionar, se necessário a Policia Civil e Militar, quando observado a desordem e deterioração de patrimônio público.

XII – Monitorar placas de veículos automotores e/ou motocicletas, estacionados nas vias públicas através de sistema on line, a partir de dados alimentados pelo sistema de estacionamento regulamentado (ESTAR) a fim de detectar veículos roubados, irregulares e inadimplentes em relação ao IPVA;

XIII – Vigiar, monitorar vias públicas, espaços públicos, parques, praças e demais logradouros públicos;

XIV – Determinar a retirada de veículos automotores e/ou motocicletas que estejam estacionados em desacordo com a legislação de trânsito ou incorrendo em outras irregularidades, através da utilização de guinchos.

Compete à Secretaria Municipal da Saúde de União da Vitória, o desenvolvimento dos seguintes objetivos básicos:

I – universalizar a assistência à saúde, através dos serviços financiados com recursos públicos;

II – integrar os serviços de saúde financia dos com recursos públicos considerados também os serviços não governamentais, e hierarquizá-los;

III – planejar, coordenar, avaliar e controlar a prestação de assistência integral à saúde da população, através dos serviços financiados com recursos públicos e privados quando se houver necessário, a nível ambulatorial, hospitalar e do seu apoio diagnóstico e terapêutico;

IV – pesquisar os fatores que interagem no processo saúde-doença, assim como os que condicionam a demanda por serviços financiados com recursos públicos e privados

V  –  coletar, consolidar, analisar e divulgar dados característicos de saúde.

VI – desenvolver programas de formação de recursos humanos de nível elementar e médio, e a nível de especialização para graduados na área de saúde, e/ou em convênio com entidades setoriais a nível Federal e Estadual;

VII – desenvolver outras ações determinadas pela Secretaria Municipal de Saúde, e constantes em seu regulamento.

A Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Públicos, compete a execução das atividades relacionadas com conservação de obras públicas municipais, abertura, pavimentação e manutenção de ruas e logradouros públicos; à execução do plano rodoviário municipal; à construção, conservação e manutenção de estradas vicinais integrantes do sistema viário do Município, ao acompanhamento de implantação das normas de urbanismo, obedecendo os projetos elaborados pela Secretaria de Planejamento, à manutenção dos serviços de iluminação pública, limpeza urbana, administração de cemitérios públicos, manutenção e conservação dos terminais rodoviários e outras atividades relacionadas com a Secretaria.

Cabe à Secretaria Municipal de Cultura de União da Vitória planejar e implementar políticas públicas para:

I – assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura como direito de todos os cidadãos, com plena liberdade de expressão e criação;

II – universalizar o acesso aos bens e serviços culturais;

III – contribuir para a construção da cidadania cultural;

IV – reconhecer, proteger, valorizar e promover a diversidade das expressões culturais presentes no município;

V – combater a discriminação e o preconceito de qualquer espécie e natureza;

VI – promover a equidade social e territorial do desenvolvimento cultural;

VII – qualificar e garantir a transparência da gestão cultural;

VIII – democratizar os processos decisórios, assegurando a participação e o controle social;

IX – estruturar e regulamentar a economia da cultura, no âmbito local;

X – consolidar a cultura como importante vetor do desenvolvimento sustentável;

XI – intensificar as trocas, os intercâmbios e os diálogos interculturais;

XII – contribuir para a promoção da cultura da paz.

Compete a Secretaria Municipal de Governo:

I – O assessoramento na avaliação da conjuntura política e dos planos de governo diante do diagnóstico das necessidades apresentadas pela sociedade;

II – Prestação de informações buscando a transparências das ações públicas:

III – A gestão do relacionamento institucional com os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todas as esferas, orientando, inclusive, ações conjuntas do Município com outros órgãos para a execução de serviços públicos prestados em regime de convênio ou outras formas de parcerias;

IV – O assessoramento no desempenho das atribuições do Prefeito, em especial nos assuntos relacionados com a coordenação e integração das ações do Governo;

V – A coordenação da agenda política do Prefeito;

VI – A avaliação e o monitoramento da ação governamental e dos órgãos da Administração Pública Municipal, em especial as metas e programas prioritários definidos pelo Governo;

VII – O assessoramento na análise do mérito, da oportunidade e da compatibilidade das propostas, inclusive das matérias em tramitação na Câmara Municipal, com as diretrizes governamentais;

VIII – O assessoramento na informação de fatos relevantes noticiados na imprensa que afetam direta ou indiretamente o Município ou o Governo;

IX. A coordenação dos serviços de relações públicas do governo com outras instituições e com a sociedade;

X – A supervisão dos serviços de cerimonial.

Secretaria Municipal de Esportes, com a finalidade de promover o esporte, tendo como atribuições:

I    –  estudar, projetar e executar a política de desenvolvimento esportivo;

II  – formular, coordenar e executar programas de incentivo das manifestações esportivas;

III – incentivar a produção e a divulgação de eventos esportivos;

IV – promover a integração da comunidade, através da mobilização de escolas, colégios, faculdades, associações e clubes; à área de desenvolvimento  esportivo.

V – organizar e promover programas, campeonatos esportivos;

A Secretaria Municipal de Educação compete principalmente a organização, difusão, administração, orientação, acompanhamento, controle e avaliação da rede Municipal de ensino em consonância com os sistemas Federal e Estadual de Educação, adotando medidas que visem à expansão, consolidação e aperfeiçoamento do Sistema Educacional a nível municipal.

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Urbanismo, compete superintender a instalação e modernização de indústria no Município, estimular o desenvolvimento comercial e industrial do Município, superintender as promoções turísticas do Município, promover a divulgação do potencial industrial, comercial e turístico do Município.

A Secretaria Municipal de Ação Social compete desenvolver atendimento a criança na faixa etária de 0 a 6 anos em convênio com a LBA e a Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social – SETA, atendimento ao adolescente com a implantação de cursos profissionalizantes, proceder atendimento ao deficiente físico e mental, ao indigente e a velhice desamparada; promover e desenvolver programas que atendem as necessidades de pessoas na terceira idade, manutenção e operacionalização de escola oficina, creches e Caic; promover cursos de aperfeiçoamento aos produtores integrados ao Programa Nosso.

A Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, compete desenvolver atividades de produção agropecuária, implementar o abastecimento através do mercadão popular, abatedouro municipal e feiras livres, apoiar e realizar eventos e exposições animais, manter programas de parceria com o Paraná Rural e outras fontes, apoiar produtores agrícolas e pecuaristas visando o desenvolvimento do setor primário do Município, identificar e implantar alternativas econômicas que visem aumentar a renda do produtor rural.

A Secretaria de Finanças, é o órgão encarregado de exercer a política Financeira do Município dar atividades com o lançamento, fiscalização e arrecadação de tributos e demais rendas do Município; do recebimento pagamento, guarda e movimentação do dinheiro e outros valores do Município; do controle e escrituração contábil.

A Secretaria Municipal de Administração  compete executar as atividades relativas ao expediente, documentação, protocolo, arquivo e zeladoria, recrutamento, seleção e treinamento, regime jurídico, controles funcionais e demais atividades relacionadas como os recursos humanos, padronização, aquisição, guarda distribuição e controle do material utilizado na Prefeitura, tombamento, registro, inventário e conservação dos bens móveis e imóveis, bem como o recebimento, distribuição, controle do andamento e arquivamento definitivo dos papéis da Prefeitura.