Medida passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2026
A Prefeitura Municipal de União da Vitória informa que, a partir de 1º de janeiro de 2026, o município passará a utilizar exclusivamente o Emissor Nacional de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), conforme estabelece o Decreto Municipal nº 648/2025, que regulamenta, no âmbito municipal, a emissão da NFS-e no Sistema Nacional.
Com a mudança, todas as Notas Fiscais de Serviços deverão ser emitidas por meio do Sistema Nacional, utilizando o Emissor Público Nacional (portal web ou aplicativo oficial) ou sistema próprio do contribuinte, desde que devidamente integrado ao padrão nacional.
A obrigatoriedade se aplica a todos os prestadores de serviços estabelecidos no município, independentemente do regime de tributação adotado.
As NFS-e emitidas no sistema municipal até 31 de dezembro de 2025 permanecerão válidas. No entanto, a partir de 1º de janeiro de 2026, somente terão validade fiscal as notas emitidas no ambiente nacional.
A Prefeitura recomenda que os contribuintes se antecipem, realizando o cadastro e verificando o acesso ao sistema nacional por meio do link
https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional/Login, a fim de evitar transtornos na emissão de notas fiscais e no cumprimento das obrigações tributárias.
