PMSB – Prefeitura de União da Vitória

Planos Municipais de Saneamento Básico
e Gestão Integrada de Resíduos Sólidos

O PMSB e o PMGIRS tem como objetivo principal dotar o Município de União da Vitória/PR de instrumentos e mecanismos que permitam a implantação de ações articuladas, duradouras e eficientes, que possam garantir a universalização do acesso aos serviços de saneamento básico com qualidade, equidade e continuidade, através de metas definidas em um processo participativo, compreendendo as áreas urbanas e rurais, e desta forma, atender às exigências estabelecidas na Lei Nacional de Saneamento Básico (LNSB) e na Política Nacional de Resíduos Sólidos, através do PLANSAB e PLANARES respectivamente.

Incorporando-se aos programas e ações a participação de associações de catadores como preconiza a Lei Federal nº 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos e Decreto nº 10.203/2020 integrando o PMGIRS ao Plano Municipal de Saneamento Básico Lei nº 11.445/2007 e Decreto nº7.217/2010.

Como objetivos específicos, destacam-se:

– Formular diagnóstico da situação local, com base em sistemas de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais e socioeconômicos;

– Definir os objetivos e metas para a universalização do acesso aos serviços de saneamento básico, com qualidade, integralidade, segurança, sustentabilidade (ambiental, social e econômica), regularidade e continuidade;

– Definir critérios para a priorização dos investimentos, em especial para o atendimento à população de baixa renda;

– Fixar metas físicas e financeiras, baseadas no perfil do déficit de saneamento básico e nas características locais;

– Definir os programas, projetos, ações e investimentos e sua previsão de inserção no Plano Plurianual (PPA) e no orçamento municipal;

– Definir os instrumentos e canais da participação e controle social, os mecanismos de monitoramento e avaliação do Plano e as ações para emergências e contingências;

– Estabelecer estratégias e ações para promover a saúde ambiental, salubridade ambiental, a qualidade de vida e a educação ambiental nos aspectos relacionados ao saneamento básico;

– Estabelecer diretrizes para a busca de alternativas tecnológicas apropriadas, com métodos, técnicas e processos simples e de baixo custo, que considerem as peculiaridades locais e regionais adequadas à realidade socioeconômica, ambiental e cultural;

– Fixar as diretrizes para a elaboração dos estudos e a consolidação e compatibilização dos planos setoriais específicos, relativos aos componentes do Saneamento Básico;

– Estabelecer diretrizes e ações em parceria com os setores de gerenciamento dos recursos hídricos, meio ambiente e habitação, para preservação e recuperação do ambiente, em particular do ambiente urbano, dos recursos hídricos e do uso e ocupação do solo;

– Garantir o efetivo controle social, com a inserção de mecanismos de participação popular e de instrumentos institucionalizados para atuação nas áreas de regulação e fiscalização da prestação de serviços;

– Dotar o município de instrumentos e mecanismos que permitam a implantação de ações para garantir a universalização do acesso ao saneamento básico, atendendo as exigências estabelecidas na Lei Nacional de Saneamento Básico e na Política Nacional de Resíduos Sólidos, e,

– Atender as orientações determinadas pelo Plano Diretor Municipal de União da Vitória (PDM, 2008), relativamente ao uso e ocupação do solo urbano.